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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

31/07/2026 às 10:36

ID: 255297459

Os responsáveis pelo empreendimento Oscar 1800 precisam corrigir imediatamente a logística de recebimento dos caminhões de concreto utilizados na obra.

Praticamente todos os dias, forma-se uma fila de caminhões aguardando para descarregar. Esses veículos permanecem parados em frente à garagem do nosso prédio, dificultando e, em algumas ocasiões, impedindo completamente a entrada e a saída dos moradores. A via pública e o acesso aos imóveis vizinhos não podem ser utilizados como estacionamento ou área particular de espera da obra.

A situação configura evidente desrespeito às regras de trânsito. O artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro proíbe o estacionamento diante de guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, prevendo multa e remoção do veículo. O mesmo artigo também considera infração estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.

Além disso, o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal n 16.642/2017, determina que o licenciamento e a execução das obras devem respeitar o direito de vizinhança. A mesma lei estabelece que o proprietário ou possuidor que autoriza a obra, assim como o responsável técnico, responde pela observância da legislação municipal, das normas técnicas e pelas consequências diretas e indiretas decorrentes da execução do empreendimento.

Como se não bastasse a obstrução recorrente, quando tentamos conversar com os motoristas, somos tratados com falta de educação. Hoje, um dos motoristas afirmou que poderíamos reclamar até com o Papa, pois continuariam fazendo a mesma coisa. A declaração demonstra que não se trata de um episódio isolado ou acidental, mas de uma conduta consciente, reiterada e aparentemente tolerada pelos responsáveis pela obra.

A incorporadora não pode se eximir alegando que os caminhões pertencem a fornecedores terceirizados. Cabe à empresa responsável pelo empreendimento organizar os horários de entrega, orientar seus prestadores e impedir que seus veículos bloqueiem os acessos dos imóveis vizinhos.

Exigimos uma providência imediata e definitiva para que:

1. nenhum caminhão permaneça parado, ainda que por poucos minutos, diante da garagem do nosso prédio;
2. os horários de chegada e descarga sejam previamente coordenados;
3. os veículos aguardem em local apropriado, sem obstruir garagens, calçadas ou a circulação da via;
4. os motoristas e prestadores sejam formalmente orientados a tratar os moradores com respeito.

Caso a situação não seja imediatamente corrigida, serão realizados registros formais perante a CET, o Portal SP156, a Subprefeitura e os demais órgãos municipais competentes, com apresentação de fotografias, vídeos, placas dos veículos, datas, horários e testemunhos. A própria Prefeitura disponibiliza solicitação de fiscalização para ocorrências atuais e também para locais com infrações recorrentes.

Também serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive pedido de tutela de urgência para obrigar os responsáveis pelo empreendimento a cessarem as obstruções, sob pena de multa diária, além de pedido de indenização pelos danos materiais e morais que forem causados e devidamente comprovados.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outra pessoa comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. O Código Civil também assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais provenientes do imóvel vizinho.

Não estamos solicitando a interrupção da obra. Exigimos somente que ela seja conduzida com organização, respeito à legislação e consideração pelos moradores da vizinhança.

Aguardamos uma solução concreta e imediata, e não uma resposta genérica ou a simples alegação de que os motoristas são terceirizados. Caso o problema se repita, entenderemos que a empresa foi formalmente comunicada e optou por não adotar as providências necessárias.