Nome negativado indevidamente em duplicidade

Olá, Luana.
Verificamos sua manifestação e esclarecemos que a inclusão de uma mesma dívida em órgãos de proteção ao crédito (como por exemplo o SPC) e o encaminhamento para protesto em cartório não configuram, por si só, irregularidade ou violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de medidas distintas previstas na legislação para registro do inadimplemento de obrigação vencida e não paga. Os cadastros de proteção ao crédito possuem a finalidade de informar o mercado acerca da existência de débitos em aberto, enquanto o protesto em cartório é um ato formal regulamentado pela Lei n 9.492/1997 destinado à comprovação da inadimplência.

A legislação e a jurisprudência dos tribunais brasileiros admitem a coexistência dessas medidas em relação à mesma obrigação, desde que a dívida seja legítima, exigível e não esteja quitada, condições que foram observadas no presente caso.
Dessa forma, não identificamos qualquer irregularidade nos registros realizados. Caso tenha ocorrido o pagamento do débito ou possua documentação que demonstre eventual divergência, pedimos a gentileza de nos encaminhar os comprovantes para análise.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos e para auxiliá-la na regularização de sua situação cadastral se for o caso.

Estamos à disposição!

Atenciosamente SAC LOJAS BERLANDA
Berlanzap 49 991494796 SAC 0800 644 1999 [email protected]