BestBuy Travel

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São Luís - MA

19/05/2025 às 15:10

ID: 217462681

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Eu e meu esposo fizemos reserva no Hotel Barcelona Century, através da BestBuy Travel, para o período de 04 a 07 de julho de 2024, para uma viagem com nossos 3 filhos. Em razão de problemas de saúde do meu esposo, solicitamos a remarcação da reserva e recebemos a negativa. Meu esposo faleceu em 22 de setembro de 2025, por conta do problema de saúde. Nesses casos, por se tratar de motivo de força maior, os tribunais brasileiros tem reconhecido o direito do consumidora a remarcação ou mesmo ao reembolso dos valores. Um absurdo essa postura da agência e do Hotel, em total violação ao princípio da boa fé objetiva e os direitos dos consumidores. Nesse sentido, o julgado do TJDFT, a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. VALOR PROPORCIONAL ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU.
1. Não se conhece do recurso com relação à alegação da não ocorrência de danos morais, considerando que a sentença não julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, de modo que ausente o interesse recursal da recorrente.
2. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, por se tratar de relação entre consumidores e fornecedora de serviços, conforme estatuído nos artigos 2. e 3. e 17 da Lei 8.078/90, cabendo à requerida, empresa que intermediou o fornecimento do serviço de hospedagem - e com isso lucrou - buscar a divisão do ônus junto ao hotel, em ação regressiva, se for de seu interesse, tendo em vista tratar-se de [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores e, portanto, de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7, parágrafo único, 14, caput e 25, 1, todos do CDC. 2.1. A requerida atuou como intermediária na relação de consumo de prestação de serviço de hospedagem, de modo que, em razão da solidariedade entre todos os agentes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, não é possível a ela alegar fato exclusivo de outro integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores para excluir sua responsabilidade.
3. Na hipótese, os autores solicitaram o cancelamento do contrato ou a remarcação do período de hospedagem, por motivo de força maior, o que não foi efetuado pelos fornecedores, causando dano aos requerentes, fatos estes comprovados documentalmente. 3.1. A requerida não impugnou a existência de falha na prestação de serviço na não realização do cancelamento ou remarcação da hospedagem, limitando-se a alegar que a falha ocorreu em razão de fato de terceiro. 3.2. Possível o cancelamento do contrato de hospedagem, comprovada a impossibilidade dos consumidores de usufruírem dos serviços por motivos de força maior. Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: Acórdãos 1607407, 669955, 874819, 758353.
4. Demonstrada a conduta de integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores, o dano sofrido pelos recorridos e o nexo causal entre as duas, resta evidente a responsabilidade civil da recorrente, nos termos dos artigos 7, parágrafo único, 14, caput e 25, 1, todos do CDC. (..) (Acórdão 1839051, 0719594-75.2023.8.07.0003, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 17/04/2024.)
Requeiro que a empresa proceda a devolução dos valores pagos, já que o motivo da não realização da viagem foi a doença e [Editado pelo Reclame Aqui] do meu esposo, portanto, motivo de FORÇA MAIOR.