Cancelamento e Reembolso Não Realizado Após Exercício do Direito de Arrependimento
Não respondida
Petrópolis - RJ
09/06/2026 às 11:59
ID: 250901217
Realizei a assinatura do plano anual da BestContent em 20/04/2026. Após testar a plataforma, concluí que o serviço não atendia às minhas expectativas e, por esse motivo, exerci meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor o cancelamento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de até 7 dias corridos, com restituição integral dos valores pagos.
Dessa forma, solicitei o cancelamento e o reembolso em 22/04/2026, apenas dois dias após a contratação do serviço, portanto dentro do prazo legal.
A empresa confirmou por e-mail o recebimento e a aprovação da minha solicitação, informando que o reembolso seria processado em até 30 dias úteis. Embora a legislação determine a restituição imediata dos valores pagos em caso de exercício do direito de arrependimento, aguardei o prazo informado pela empresa de boa-fé.
Entretanto, mesmo após o transcurso dos 30 dias úteis comunicados pela própria BestContent, o reembolso não foi efetuado. Tal conduta demonstra descumprimento da obrigação assumida pela empresa e desrespeito aos direitos do consumidor, caracterizando retenção indevida dos valores pagos e evidente falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, solicito a devolução integral e imediata do valor pago, bem como a adoção das providências necessárias para a regularização da situação.