Recusa em fornecer ComprovaBet 2025 para cumprimento de obrigações fiscais
Resolvido
Turmalina - MG
03/04/2026 às 23:10
ID: 245121457
Na qualidade de usuário e contribuinte, manifesto minha reclamação formal face à reiterada recusa desta plataforma em fornecer o ComprovaBet consolidado relativo ao ano-calendário de 2025, apesar das diversas solicitações via chat.
A ausência de indicação de prazo ou o silêncio administrativo da empresa configura não apenas uma falha na prestação de serviço, mas uma obstaculização direta ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias junto à Receita Federal do Brasil.
Fundamentação Jurídica:
Lei 14.790/2023 e Regulamentação SPA/MF: O regime de exploração de apostas de quota fixa no Brasil exige transparência absoluta e o fornecimento de extratos que permitam a apuração do imposto sobre o prêmio líquido.
Direito à Informação (Art. 6, III, CDC): A plataforma tem o dever de informar de maneira clara e precisa todos os dados relativos às transações financeiras do consumidor.
Responsabilidade Civil: A eventual incidência de multas por atraso na declaração de ajuste anual ou inconsistências na malha fina, decorrentes da falta deste documento, acarretará responsabilidade civil objetiva desta operadora por danos materiais.
Pedido:
Exijo o envio imediato, em formato PDF, do extrato consolidado de apostas e prêmios (ComprovaBet) de 01/01/2025 a 31/12/2025. Caso o documento não seja disponibilizado em até 48 horas, a presente demanda será convertida em:
Denúncia formal à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) via sistema SIGAP;
Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.
No aguardo de uma solução célere que evite a judicialização do conflito.
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Resposta da empresa
13/04/2026 às 13:54
Olá, Sr. Luan, tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato .
Identificamos que houve uma instabilidade pontual em nossa plataforma que impactou o envio de alguns comprovantes aos clientes. No entanto, a situação já foi devidamente regularizada e realizamos o reprocessamento dos envios pendentes com sucesso.
Conforme verificação interna, o seu comprovante foi reenviado. Pedimos, por gentileza, que confirme o recebimento em seu e-mail cadastrado, incluindo a verificação da caixa de spam ou lixo eletrônico.
Caso ainda não tenha localizado, permanecemos à disposição para realizar novo envio e prestar todo o suporte necessário por meio de nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento Bet Aki
Consideração final do consumidor
13/04/2026 às 17:40
Boa experiência.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
8