BetBoom cancelou aposta vencedora alegando erro técnico e se recusa a pagar o prêmio
Respondida
Cascavel - PR
17/11/2025 às 16:13
ID: 232125283
Fiz uma aposta na BetBoom no mercado Under 16.5 Games na partida válida pelo ATP Challenger Montemar, da Espanha, entre Daniel Merida e Alberto Garcia.
A partida terminou com 15 games, o que significa que a aposta é claramente vencedora, sem margem para dúvida.
Mesmo assim, a BetBoom cancelou unilateralmente a aposta e simplesmente devolveu o valor apostado, alegando um genérico erro técnico. Não houve qualquer erro no mercado, na linha ou no resultado. Trata-se de um mercado extremamente simples, impossível de gerar a suposta falha alegada.
Isso é uma conduta abusiva e injustificada, que viola diretamente meus direitos como consumidor e compromete a confiança e a integridade do serviço prestado.
A casa de apostas não apresentou qualquer prova ou explicação técnica específica sobre esse suposto erro. Apenas se escora numa cláusula vaga dos seus termos, criando uma situação que permite que apostas vencedoras sejam canceladas arbitrariamente, o que considero antiético e possivelmente ilegal.
Base legal da minha reclamação
A conduta da BetBoom fere:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 39 prática abusiva.
Art. 51, IV, XI e XV cláusulas abusivas são nulas de pleno direito.
Direito à informação clara, transparência e equilíbrio contratual.
Código Civil
Art. 422 violação do dever de boa-fé objetiva na relação contratual.
Lei n 14.790/2023 (regulamentação das apostas no Brasil)
Obriga as operadoras a manter registros completos e transparentes das apostas.
Exige integridade, lisura e respeito ao apostador.
Proíbe práticas que comprometam a confiança e a transparência do sistema de apostas.
A empresa não apresentou logs, registros, detalhes técnicos, nem qualquer justificativa concreta, mesmo após solicitação.
Exijo:
Pagamento imediato do valor correto da aposta ganhadora, conforme o resultado oficial da partida.
Envio dos registros completos da operação, incluindo logs da aposta, odds aplicadas e justificativa técnica detalhada para o cancelamento (se ela realmente existir).
Se a situação não for resolvida rapidamente, irei:
Registrar denúncia formal na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), órgão responsável por fiscalizar operadoras após a regulamentação no Brasil;
Abrir reclamação no Procon por prática abusiva;
Entrar com ação no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização e pagamento do prêmio devido.
Quero apenas receber o que é meu por direito e ver a BetBoom respeitando a legislação brasileira e seus consumidores.
Aguardo retorno.
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Resposta da empresa
02/12/2025 às 12:17
Olá, Pedro! Espero que esteja bem.
Meu nome é Renan, sou gerente da equipe BetBoom e auxiliarei você em sua dúvida.
Entendemos a importância dessa questão para você e queremos explicar a situação da melhor forma possível.
Informamos que a BetBoom conduz suas operações em total conformidade com as determinações da Portaria SPA/MF nº 1.*******/*******, que estabelece os parâmetros obrigatórios de atuação para as operadoras de apostas no Brasil.
Nesse contexto, nossa equipe realiza monitoramentos e revisões periódicas das apostas esportivas e de esports disponibilizadas, de modo a assegurar que os resultados sejam processados de forma íntegra, coerente e segura para todos os participantes.
Durante uma dessas revisões, foi identificado que a odd disponibilizada para o evento ''Merida D. x Alberto Garcia Garcia'' no mercado'' Total jogos: menos de 16.5'', apresentava divergência em relação aos parâmetros oficiais do mercado, o que caracteriza um erro interno.
Diante disso, a aposta foi cancelada de acordo com as normas vigentes, e o valor integral apostado foi restituído à conta do usuário.
Os Termos e Condições da plataforma preveem expressamente o cancelamento da aposta em situações dessa natureza, conforme os itens 14.5, 22.1, 22.2 e 22.6:
''14.5. Em caso de erro técnico, falha de sistema ou interrupção, a Betboom se reserva o direito de cancelar as apostas e prêmios eventualmente pagos, reembolsando integralmente o apostador do valor apostado''
''CLÁUSULA 22 – ERROS INTERNOS
22.1. Para fins destes Termos e Condições, considera-se erro interno qualquer falha que não decorra do mau funcionamento técnico nem de interrupções nos serviços e que resulte de equívocos humanos, falhas de configuração, aplicação inadequada de regras ou publicação equivocada de eventos, cotações, ou promoções, incluindo, mas não se limitado a: a) aceitação de apostas após o início do evento; b) publicação de cotações erradas, com valores muito acima ou abaixo do esperado para determinado resultado; c) erro em informações importantes, como nome de times ou jogadores, horário incorreto do evento ou estatísticas erradas; d) ativação indevida de promoções, bônus ou campanhas promocionais.''
''22.2. Em caso de erro interno, a Betboom se reserva o direito de remover uma opção exibida por engano; corrigir valores creditados, mesmo que essas ações já tenham aparecido na conta do apostador; bem como cancelar as apostas realizadas, com a devolução do valor apostado ao apostador.''
''22.6. Todas as transações e movimentações relacionadas a erros são registradas no sistema da Betboom e poderão ser auditadas, a fim de garantir a transparência das ações adotadas.''
Além disso, o Regulamento sobre Apostas esportivas https://**************/Regulamento%20de%20apostas%20esportivas/) também contempla o cenário mencionado, conforme o item abaixo:
''4.5.11. Cálculo de apostas em caso de erros técnicos
De acordo com este Regulamento, as apostas (incluindo apostas ao vivo) serão calculadas com coeficiente "1" em caso de erros técnicos cometidos pelos funcionários do Operador ou causados por falhas no software, incluindo, mas não se limitando a:
• Erros evidentes no software;
• Coeficientes incorretos;
• Resultados incorretos;
• Handicaps incorretos;
• Discrepâncias de coeficientes em diferentes posições da linha;
• Outras anomalias técnicas.
A regra acima mencionada se aplica independentemente do status da aposta como vencedora ou perdedora.
Se uma aposta contendo o erro técnico mencionado acima for incluída em uma aposta múltipla ou sistema:
• A aplicação do coeficiente "1" será feita exclusivamente para essa aposta específica;
• A integridade da aposta múltipla ou sistema como um todo não será afetada;
• Os demais eventos que fazem parte da aposta múltipla ou sistema permanecem juridicamente válidos até a determinação de seu resultado final.''
Da mesma forma, ressaltamos que, conforme o item 2.2.2 dos Termos e Condições, ao efetuar seu cadastro, o usuário declara ciência das normas que regem a utilização da plataforma:
''2.2.2. Você declara que leu, compreendeu e concorda com os Termos e Condições, as Políticas de Privacidade da Betboom e todas as demais políticas e ou regras de jogos e bônus publicadas no site da Betboom.''
Essas disposições têm como objetivo assegurar transparência, equidade e conformidade regulatória, preservando a integridade das operações e o equilíbrio entre todos os usuários da plataforma.
Agradecemos por escolher nossa plataforma e reforçamos nosso compromisso em oferecer sempre uma experiência segura, transparente e divertida.
Caso ainda possua alguma dúvida, nossos canais de atendimento estão à disposição 24 horas por dia para orientá-la.
Atenciosamente,
Equipe BetBoom.