Bloqueio indevido de conta e retenção de saque
Não respondida
Arapongas - PR
23/07/2026 às 22:15
ID: 254708459
Bloqueio indevido da conta com informação incorreta sobre benefício social
Venho registrar minha insatisfação com a conduta da BetBoom, que bloqueou minha conta alegando que meu CPF consta como beneficiário de programa federal de assistência social, tornando-me inelegível para utilizar a plataforma.
Essa informação está equivocada. Não sou beneficiária do Bolsa Família, BPC ou de qualquer outro programa federal de assistência social, razão pela qual o bloqueio da minha conta carece de fundamento.
A empresa afirmou que a decisão foi baseada na Lei n 14.790/2023 e na Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025. No entanto, a aplicação dessas normas deve observar os princípios da legalidade, da boa-fé, da transparência, do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível restringir direitos do consumidor com base em informações incorretas ou desatualizadas, sem qualquer possibilidade de comprovação em sentido contrário.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que o fornecedor responde pela adequada prestação do serviço, devendo garantir informações corretas e possibilitar ao consumidor a correção de eventuais erros cadastrais que afetem seus direitos.
Outro ponto extremamente preocupante é que possuo um saque no valor de R$ 140,00, solicitado anteriormente, que até o momento não foi creditado nem devidamente esclarecido pela plataforma.
Dessa forma, solicito:
A revisão imediata da informação utilizada para bloquear minha conta;
A comprovação da base de dados utilizada para afirmar que sou beneficiária de programa social;
O desbloqueio da minha conta, caso não seja apresentada comprovação idônea dessa alegação;
A liberação e o pagamento do saque pendente de R$ 140,00.
Caso o problema não seja resolvido, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes, buscando a reparação dos prejuízos causados pelo bloqueio indevido da minha conta e pela retenção do valor disponível para saque.