Plataforma impede saque de saldo disponível

Prezado, Robson!

A BetBoom recebeu e analisou atentamente a sua manifestação registrada nesta plataforma.
Nesse sentido, recebemos o seu relato de que teria realizado autoexclusão na plataforma governamental, circunstância que, segundo a legislação brasileira aplicável ao setor, pode configurar impedimento à participação em apostas de quota fixa.

Diante dessas informações, houve o bloqueio de sua conta, em observância às diretrizes de jogo responsável e às obrigações regulatórias aplicáveis às operadoras de apostas devidamente licenciadas no Brasil.

A legislação que regula o setor, especialmente a Lei nº 14.790/2023 e as normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), estabelece que as plataformas devem adotar mecanismos de controle e prevenção quando houver indícios de situações que possam enquadrar o usuário em critérios de impedimento regulatório, incluindo registros em sistemas de autoexclusão ou em bases oficiais relacionadas a programas sociais.

Nesse sentido, nossos Termos e Condições estabelecem expressamente:

6. REGISTRO DE CONTA

“6.1. É proibido o registro e a realização de apostas no site para determinadas categorias de pessoas que estejam sujeitas a impedimentos previstos na legislação aplicável, incluindo hipóteses definidas pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).”

“6.2. O usuário reconhece e concorda que a BetBoom poderá realizar consultas periódicas a bases oficiais mantidas ou indicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), incluindo sistemas relacionados a autoexclusão ou a bases de beneficiários de programas sociais, como parte das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade.”

“6.3. Enquanto persistir qualquer circunstância que possa caracterizar impedimento regulatório, a plataforma poderá aplicar medidas de restrição ou bloqueio da conta até que a situação seja devidamente esclarecida.”

Dessa forma, a medida adotada não possui caráter punitivo, tratando-se de procedimento preventivo e regulatório, alinhado às políticas de proteção ao usuário e jogo responsável, bem como às exigências impostas às operadoras licenciadas no Brasil.

Por fim, acerca do saldo mencionado, constatamos que ele foi devidamente sacado em 11.06.2026, no valor de R$52,30.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
Equipe BetBoom