Bloqueio indevido empresa usando dado falso e descumprindo LGPD e CDC

Question

Minha conta foi bloqueada pela Betbra sob alegação de que meu CPF estaria vinculado ao Bolsa Família.
Isso é falso.

O Bolsa Família nunca esteve no meu nome e já foi encerrado até mesmo para o responsável, que era meu esposo.
Enviei prova oficial do CadÚnico confirmando que não existe nenhum benefício ativo.

Mesmo assim, a empresa se recusa a corrigir o erro e alega bloqueio definitivo e espera de 60 a 90 dias, sem qualquer fundamento na Portaria SPA/MF 2.217/2025 ou na IN 22/2025.

A conduta viola:

LGPD (Art. 18, 19 e 20) uso de dados incorretos e decisão automatizada sem base real.
CDC (Art. 6, III; Art. 39, V e X) prática abusiva e informação [Editado pelo Reclame Aqui].

Solicito:

Correção do dado.

Reativação da conta.

Resposta formal da empresa sobre qual base governamental foi consultada, com data e fonte.

Anexei print do CadÚnico, emails da empresa.

Accepted Answer

Olá, Silvana.

O bloqueio da sua conta ocorreu em cumprimento à Portaria SPA/MF nº 2.217/2025, bem como à Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Segundo essas normas, pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que pertencem ao mesmo núcleo familiar registrado no cadastro oficial (CadÚnico) estão impedidas de manter contas ativas em casas de apostas.

Esse bloqueio é feito automaticamente pelo sistema oficial do governo (SIGAP) e não por uma decisão manual da empresa, ou seja, não é uma opção, mas um cumprimento obrigatório da regulamentação. É esse sistema que identifica se um CPF está vinculado ao Bolsa Família, ao BPC ou ao núcleo familiar no CadÚnico. Quando o SIGAP identifica essa condição, o acesso é automaticamente bloqueado, inclusive para quem não recebe diretamente o benefício, mas faz parte do núcleo familiar.

Se você acredita que já não faz parte do programa ou que seu CPF foi revogado do cadastro, orientamos que verifique sua situação diretamente nos canais oficiais do programa social (aplicativo Bolsa Família/Cadastro Único , CRAS do seu município ou atendimento oficial dos programas sociais do Governo Federal).

A medida é nacional e obrigatória para todas as operadoras de apostas do Brasil, conforme determinação do Ministério da Fazenda.

Caso você tenha saldo disponível, o saque deve ser realizado em até 48 horas a partir do recebimento da comunicação em seu e-mail cadastrado, pois após este prazo você não terá mais acesso à sua conta.

Ressaltamos que a Bet-Bra apenas cumpre a regulamentação federal obrigatória, e todo o processo ocorre de forma automática pelo sistema do Governo.

Você pode consultar todas as informações através do site oficial do Governo disponível publicamente nos links:
Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-2.217-de-30-de-setembro-de-2025-659607741

Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa-/mf-n-22-de-30-de-setembro-de-2025-659602369

Instrução Normativa SPA/MF nº 24/2025 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-24-de-29-de-outubro-de-2025-665605806

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe Bet-Bra.

Bloqueio indevido empresa usando dado falso e descumprindo LGPD e CDC

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor