Empresa aceitou depósitos via Pix mesmo após autoexclusão oficial do Ministério da Fazenda, resultando em descumprimento da lei e exigência de reembolso.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
27/06/2026 às 13:42
ID: 252505009
No dia 26/03/2026, realizei minha autoexclusão por meio do Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas, do Ministério da Fazenda, por motivo de perda de controle sobre o jogo. Minha autoexclusão estava vigente e impedia meu acesso às plataformas autorizadas.
Mesmo assim, esta empresa continuou aceitando meus depósitos via Pix e permitindo que eu utilizasse a plataforma, em total desacordo com a finalidade da autoexclusão e com a proteção que esse mecanismo busca garantir ao consumidor.
Anexo o comprovante da minha autoexclusão oficial, que comprova que ela já estava ativa quando os depósitos foram realizados.
Solicitei o reembolso diretamente à empresa, porém não obtive uma solução.
Dessa forma, exijo o reembolso integral de todos os valores depositados após 26/03/2026, pois a empresa descumpriu a obrigação de impedir meu acesso e de bloquear novas movimentações financeiras durante o período de autoexclusão.