Limitação de apostas na conta de usuário

Respondida
Osasco - SP
19/08/2026 às 16:16
ID: 256886583
Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a
conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente,
fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para
minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da
empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio
contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas,
a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um
cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto
no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção
das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta,
informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos,
incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos
materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e
aos órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas
medidas legais.
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 18:54
Olá, Jefferson! Tudo bem? Me chamo Thiago, sou do time de Sucesso do Cliente da 7K.BET.BR e estarei acompanhando sua manifestação.
Após análise, identificamos que houve um ajuste nos limites de apostas, aplicado pela provedora esportiva, em determinados mercados. Essa medida decorre de critérios técnicos e de segurança, utilizados para preservar a integridade das apostas esportivas e do próprio mercado.
Esclarecemos que esse procedimento está em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece diretrizes para a operação responsável de apostas no Brasil, permitindo a adoção de controles de risco, segurança e integridade por parte dos operadores e seus fornecedores, conforme regras previamente definidas.
Ressaltamos ainda que a possibilidade de limitação de apostas consta de forma expressa nos Termos e Condições da plataforma, aceitos no momento do cadastro, e pode ser aplicada de forma geral ou específica, conforme análise da provedora esportiva. Trata-se de medida preventiva, sem relação com penalidade ou falha operacional. Termos e Condições: https://7k.bet.br/page/terms
Caso precise de suporte ou tenha outras dúvidas, nossa equipe está à disposição nos canais de atendimento: https://7k.bet.br/ajuda
Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
Abraços,
Time de Sucesso do Cliente – 7K.BET.BR 💚