Betano permite cadastro e apostas com CPF bloqueado, violando normas e legislação.
Respondida
Campinas - SP
05/03/2026 às 15:35
ID: 242428857
DENÚNCIA GRAVE OPERAÇÃO IRREGULAR, DESCUMPRIMENTO DE BLOQUEIO DE CPF E VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Registro esta reclamação/denúncia contra a casa de apostas Betano que opera de forma irregular no Brasil e descumpre deliberadamente mecanismos oficiais de controle do Governo Federal.
Meu CPF está formalmente BLOQUEADO no sistema governamental para qualquer tipo de aposta, justamente para impedir acesso a esse tipo de atividade. Ainda assim, a empresa permitiu meu cadastro, acesso irrestrito à plataforma e realização de apostas, ignorando completamente o bloqueio existente.
Tal conduta não se trata de erro pontual, mas de grave falha estrutural, evidenciando que a empresa não realiza qualquer verificação séria de CPF, viola normas básicas de compliance, desrespeita a legislação brasileira e atua à margem da regulamentação.
Ao permitir apostas com CPF bloqueado, a empresa:
Infringe normas de proteção ao consumidor;
Descumpre determinações legais e governamentais;
Coloca usuários em situação de risco, inclusive pessoas com restrições formais;
Contribui ativamente para práticas nocivas, sem qualquer responsabilidade social.
Ressalto que se os mecanismos mínimos de verificação fossem cumpridos, minha conta jamais poderia ter sido criada ou utilizada, tornando nulas as apostas realizadas sob responsabilidade exclusiva da plataforma.
Diante da gravidade dos fatos, EXIJO:
Encerramento imediato da conta;
Devolução integral dos valores apostados, uma vez que a empresa não poderia legalmente permitir minha participação;
Prestação de esclarecimentos formais e documentados sobre os critérios de validação de CPF utilizados;
Registro e apuração do caso pelos órgãos competentes.
Caso não haja solução imediata, informo que esta denúncia será formalizada junto ao Procon, Ministério Público, Secretaria de Prêmios e Apostas, autoridades reguladoras e demais órgãos fiscalizadores, por se tratar de prática grave, ilegal e reiterada.
Aguardo retorno formal.
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Resposta da empresa
06/03/2026 às 12:41
Olá, Juliana.
Tudo bem?
Meu nome é Joanna e agradeço a oportunidade de esclarecer sua solicitação com total transparência.
Ao analisar seu CPF, verificamos que ele está registrado na Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que é um banco de dados nacional e oficial onde a própria pessoa solicita voluntariamente que o acesso a atividades de apostas seja bloqueado em âmbito nacional. Reforçamos que não houve falhas no processo: as restrições foram aplicadas corretamente e em conformidade com a Instrução Normativa SPA/MF 31/2025 e a Portaria SPA/MF nº 2.579/2025, que determinam a obrigatoriedade dessas medidas por parte de todos os operadores.
A partir de agora:
Depósitos, apostas e novos bônus foram desativados
Qualquer bônus em aberto foi cancelado
Você continua podendo sacar normalmente
Envio de e-mails e mensagens promocionais foi interrompido
Você tem 3 dias para sacar qualquer valor disponível
Em 3 dias:
Seu acesso à conta será bloqueado
Apostas que estiverem abertas serão canceladas
Após análise, verificamos que as últimas movimentações em sua conta ocorreram em 02/01, antes da sua solicitação de autoexclusão. Os detalhes completos dessas operações já foram encaminhados por mensagem privada para garantir sua segurança e privacidade.
Reforçamos que, no mesmo dia em que você realizou a autoexclusão através da plataforma, sua conta foi imediatamente restrita para apostas, depósitos e recebimento de promoções, permanecendo permanentemente bloqueada desde 06/01. Destacamos também que seu cadastro foi feito antes da decisão pela autoexclusão.
Seguimos rigorosamente todas as leis e instruções normativas aplicáveis, sempre com o objetivo de preservar a integridade e o bem-estar de nossos usuários, em conformidade com nossa política de Jogo Responsável.
A Betano reconhece a importância das apostas online como forma de entretenimento, mas entende que essa atividade deve ser exercida com responsabilidade, segurança e integridade. Por isso, seguimos rigorosamente as diretrizes legais brasileiras relacionadas ao Jogo Responsável, conforme estabelecido na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda.
Adicionalmente, conforme previsto em nossos Termos e Condições (item 9.16) e nas Regras de Apostas (item 1.2), não é possível cancelar apostas já realizadas ou estornar valores apostados. A plataforma atua em total conformidade com os dados oficiais e com as regras previamente aceitas no momento do cadastro e da utilização.
Para mais informações, recomendamos a leitura dos seguintes conteúdos públicos:
Política de Jogo Responsável Betano: www.betano.bet.br/artigo/politica-de-jogo-responsavel/329460/
Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR): www.ibjr.org.br
Nos colocamos totalmente à disposição em nossos canais oficiais, caso ainda reste qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional:
E-mail: [email protected]
Chat online: www.betano.bet.br/myaccount/contact/chatservice
Agradecemos a compreensão e reforçamos nosso compromisso com a proteção de todos os nossos clientes.
Tenha um excelente dia!
Atenciosamente,
Equipe de Apoio ao Cliente – Betano