Limitação unilateral de apostas na conta do usuário
Não resolvido
Barra do Piraí - RJ
18/08/2026 às 14:51
ID: 256776387
Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a
conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente,
fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para
minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da
empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio
contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas,
a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um
cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto
no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção
das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta,
informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos,
incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos
materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e
aos órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas
medidas legais.
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Resposta da empresa
18/08/2026 às 16:36
Prezado Cliente,
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por entrar em contato e compartilhar sua situação conosco. Nosso objetivo é sempre prestar todos os esclarecimentos necessários com transparência e atenção.
Conforme conversamos por mensagem privada em 18/08, identificamos que as limitações aplicadas à sua conta são medidas regulamentadas e previstas tanto nos nossos Termos quanto na legislação federal. Elas são adotadas com base em critérios técnicos, operacionais e de conformidade, com foco na integridade da plataforma, na segurança de todos os usuários e, principalmente, na proteção e bem-estar do próprio consumidor.
A Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, determinam que é responsabilidade das operadoras adotar mecanismos que garantam a integridade das apostas, o equilíbrio do ambiente, a prevenção de comportamentos de risco e a promoção do jogo responsável.
Dessa forma, os operadores podem recusar ou limitar apostas, bem como aplicar medidas cautelares, como restrições temporárias, sempre que identificadas situações que justifiquem tais ações. Essas medidas são parte de um compromisso legal e ético com a integridade da operação e com a saúde financeira e emocional dos consumidores.
As limitações existentes em sua conta, portanto, foram aplicadas com o objetivo de resguardar o seu bem-estar enquanto consumidor e preservar a integridade, segurança e o bom funcionamento da plataforma.
Ressaltamos que essa restrição não é permanente — ela equivale ao valor máximo permitido para apostas e sua conta segue ativa com acesso aos produtos como Cassino e Apostas Esportivas. Caso você utilize o valor liberado de forma consistente e segura, há a possibilidade de que seu limite seja reavaliado, conforme o comportamento da conta no mercado.
Para mais detalhes, você pode consultar o item 14.27 dos nossos Termos e Condições:
https://www.betano.bet.br/artigo/termos-e-condicoes/329050/
Estamos sempre à disposição em nossos canais de atendimento, e será um prazer atendê-lo sempre que precisar.
E-mail: [email protected]
Chat: https://www.betano.bet.br/myaccount/contact/chatservice
Tenha um excelente dia!
Atenciosamente,
Equipe de Apoio ao Cliente – Betano
18+ | Jogue com responsabilidade. O jogo pode causar dependência. Consulte os T&Cs. Autorizado pela portaria SPA/MF no. 246/2025.
Réplica do consumidor
18/08/2026 às 16:54
Mais de um ano com a mesma resposta robotizada! Péssimo, não sabem perder kk
Consideração final do consumidor
18/08/2026 às 16:54
Nada foi resolvido
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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