Solicitação de devolução de valores depositados em plataforma de apostas por beneficiário de programa social.
Resolvido
Londrina - PR
30/08/2026 às 09:45
ID: 257740411
Venho, por meio desta, solicitar a devolução integral dos valores por mim depositados nesta plataforma de apostas, em razão do descumprimento das normas que restringem a participação de beneficiários de programas sociais em apostas de quota fixa.
Sou beneficiário(a) de programa social abrangido pela regulamentação vigente e, ainda assim, a plataforma permitiu a abertura do meu cadastro, a realização de depósitos e a utilização dos valores para apostas, situação que deveria ter sido impedida.
A Portaria SPA/MF n 2.217, de 30 de setembro de 2025, e a Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025, editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, regulamentam a restrição da participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo mecanismos obrigatórios de identificação, bloqueio e procedimentos para devolução dos recursos. (Serviços e Informações do Brasil)
Dessa forma, considerando que a própria regulamentação determina procedimentos específicos para a devolução dos valores quando identificado o impedimento, requeiro o estorno/devolução integral de todos os valores depositados, sem qualquer retenção.
Caso não haja solução administrativa, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, inclusive à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e aos órgãos de defesa do consumidor, para apuração do eventual descumprimento da regulamentação aplicável.
Aguardo a restituição integral dos valores depositados na plataforma.
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Resposta da empresa
03/09/2026 às 11:25
Prezado(a) Mauro,
Esperamos que esteja bem.
Após análise detalhada da sua solicitação e das movimentações realizadas na conta durante o período abrangido pela restrição, verificamos os valores depositados e sacados para apuração de eventual saldo a ser restituído.
Com base nessa análise, foi identificada uma receita líquida no valor de R$ 780,98, que foi devidamente creditada em sua conta e já se encontra disponível para saque.
Esclarecemos que a restituição realizada considera as movimentações efetivamente ocorridas no período analisado, incluindo depósitos e saques, não correspondendo, portanto, à devolução integral de todos os depósitos quando parte desses valores já tenha sido anteriormente retirada pelo próprio usuário.
Informamos ainda que sua conta permanece restrita para atividades de apostas, não sendo possível realizar novos depósitos, efetuar apostas ou utilizar os demais serviços de jogo disponibilizados pela plataforma. O acesso permanece disponível exclusivamente para possibilitar a retirada do valor apurado e disponibilizado após nossa análise.
Dessa forma, orientamos que realize o saque do saldo disponível. Após a retirada, a conta permanecerá bloqueada em conformidade com a restrição aplicada ao cadastro.
Reforçamos que a medida adotada busca assegurar o correto tratamento dos valores apurados e o cumprimento das restrições aplicáveis à conta, sem permitir a continuidade das atividades de apostas.
A Betão atua em conformidade com a regulamentação vigente, prezando por transparência, jogo responsável e disponibilizando ferramentas de controle, limites, autoexclusão e suporte ao cliente sempre que necessário. Permanecemos à disposição por nossos canais oficiais para qualquer esclarecimento adicional: https://betao.bet.br/help
Agradecemos seu contato e ficamos à disposição. Foi um prazer te atender!
Atenciosamente,
Betão - Departamento de Apoio ao Cliente.
Consideração final do consumidor
03/09/2026 às 15:18
Resolveu o ocorrido
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
9