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Reclamar dessa empresa

Jacobina - BA

11/09/2026 às 18:15

ID: 258828337

Limitação indevida da minha conta após aposta disponibilizada normalmente pela plataforma

Venho registrar minha reclamação contra a Sportingbet em razão da limitação/restrição aplicada à minha conta após uma aposta que foi aceita normalmente pela própria plataforma.

A situação ocorreu da seguinte forma: realizei uma aposta em um determinado cenário esportivo que, posteriormente, verifiquei que já havia acontecido. Entretanto, no momento em que realizei a aposta, o mercado continuava aberto e disponível normalmente para apostas dentro da própria plataforma, sem qualquer aviso de que o evento ou cenário já havia ocorrido.

Como consumidor, utilizei normalmente a plataforma e não possuía conhecimento de que aquele acontecimento já havia ocorrido. Se a própria empresa manteve o mercado disponível e permitiu a realização da aposta, trata-se, no mínimo, de uma falha operacional da própria plataforma, e não de uma conduta deliberada da minha parte.

Mesmo assim, em vez de assumir a responsabilidade pela falha de disponibilização do mercado, a empresa optou por limitar minha conta.

Considero essa medida extremamente questionável, principalmente porque não fui eu quem abriu ou manteve o mercado disponível. A plataforma possui sistemas próprios para gerenciamento, encerramento e suspensão de mercados e, portanto, não é razoável transferir ao consumidor a responsabilidade por uma falha operacional que ocorreu dentro do próprio serviço.

Além disso, a relação entre apostador e operador deve observar as normas de proteção ao consumidor. A Lei n 14.790/2023 regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e estabelece obrigações aos operadores, inclusive quanto ao atendimento aos apostadores. O Ministério da Fazenda também informa que a Portaria SPA/MF n 1.231/2024 regulamenta direitos e deveres de apostadores e agentes operadores.

Também deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente os princípios de informação adequada, transparência e boa-fé nas relações de consumo.

Diante disso, solicito:

1. A revisão imediata da limitação/restrição aplicada à minha conta;
2. A apresentação de uma justificativa clara, específica e documentada para a limitação;
3. A identificação da regra contratual ou regulamentar que a empresa entende ter sido violada por mim;
4. A apresentação dos registros referentes ao mercado apostado, incluindo horário de abertura, horário de encerramento/suspensão do mercado e horário exato em que minha aposta foi aceita;
5. Que a empresa esclareça por qual motivo o mercado permaneceu disponível para apostas se o cenário esportivo alegadamente já havia ocorrido;
6. Caso tenha ocorrido erro operacional da própria plataforma, que a empresa não transfira ao consumidor as consequências de sua própria falha.

Ressalto que não estou solicitando qualquer vantagem indevida. Estou apenas exigindo que a empresa esclareça de forma transparente uma situação em que a própria plataforma disponibilizou o mercado, aceitou a minha aposta e posteriormente me penalizou por uma circunstância que eu não tinha como controlar.

Caso a empresa mantenha a restrição sem apresentar fundamentação concreta e documentação que demonstre uma conduta irregular da minha parte, pretendo levar o caso aos órgãos competentes de defesa do consumidor e às autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado de apostas, apresentando os comprovantes, prints, histórico da aposta e demais registros disponíveis.

A própria regulamentação federal estabelece mecanismos de monitoramento e fiscalização das atividades dos agentes operadores de apostas.

Espero uma resposta objetiva, fundamentada e acompanhada dos registros da operação, e não uma resposta genérica citando apenas os termos e condições da plataforma.

Aguardo a revisão da decisão e o esclarecimento formal do ocorrido.