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Paulista - PE

25/05/2026 às 17:21

ID: 249636149

Assunto: Solicitação imediata de liberação de saque Irregularidade na recusa do comprovante de residência

A quem possa interessar / Ao Departamento de Atendimento ao Consumidor

Venho, por meio deste, formalizar minha defesa e insurgência contra a reiterada e injustificada recusa de minha solicitação de saque, sob a alegação de que os comprovantes de residência por mim apresentados não teriam sido aceitos por essa casa de apostas.

Conforme registros anexos, enviei o comprovante de residência física que possuo conta de telefone, de minha mãe, pois moro com ela, legítimo, Além dele, apresentei extratos bancários contendo meu endereço cadastrado. Todos os documentos foram rejeitados sem qualquer justificativa técnica ou legal plausível a empresa limitou-se a respostas genéricas ou silêncio, não consigo mandar mais de 3 fotos mas tenho provas de todas as conversas que tive com o suporte e todos sem êxito, sem apontar qual irregularidade supostamente existiria no documento enviado.

Tal conduta configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao criar obstáculos infundados para a liberação de valor que me pertence, a empresa está, na prática, impedindo o saque sem base contratual ou legal, o que também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4, III, do CDC).

Ressalto que cumpri integralmente as condições exigidas para o saque, incluindo a apresentação dos documentos disponíveis (um comprovante de residência + extratos bancários). A recusa sem motivo válido constitui violação ao direito de receber o prêmio ou saldo disponível, além de caracterizar possível retenção indevida de valores o que pode ensejar reparação por danos morais, conforme reiterada jurisprudência sobre falhas injustificadas em serviços financeiros e de apostas.

Diante do exposto, REQUIRO:

A imediata aceitação do comprovante de residência já enviado (ou, alternativamente, dos extratos bancários como prova de endereço) ou, caso exista alguma irregularidade concreta, a indicação clara e fundamentada com base na lei e no contrato de qual documento a empresa aceitaria, considerando que disponho apenas de um comprovante físico;

A liberação integral do saque em até 48 horas, sob pena de representação aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, SENACON) e ao Juizado Especial Cível, com pedido de antecipação de tutela.

Aguardo solução administrativa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob risco de acionamento judicial e inclusão do nome da empresa em cadastros de reclamações regulatórias.

Atenciosamente,

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