Limitação de apostas em conta de usuário, configurando prática abusiva.

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Não respondida

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Belém - PA

23/08/2026 às 18:55

ID: 257176757

Venho por meio desta, manifestar
formalmente minha profunda
insatisfação com a conduta adotada
por esta empresa em relação à minha
conta de apostas. Recentemente, fui
surpreendido com a imposição de
severas limitações no valor máximo
permitido para minhas apostas, a ponto
de inviabilizar totalmente minha atividade
na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer
justificativa plausível apresentada por
parte da empresa, afronta diretamente
os princípios de boa-fé, transparência
e equilíbrio contratual, que regem
as relações de consumo conforme
preconizado pelo Código de Defesa do
Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e
desproporcional minha capacidade
de realizar apostas, a empresa fere
não apenas meus direitos enquanto
consumidor, mas também cria um
cenário de clara desvantagem excessiva
e prática abusiva, em total afronta ao
disposto no art. 39, incisos IV e V, do
CDC.
Diante disso, caso a situação não seja
regularizada de forma imediata, com
a remoção das referidas restrições
e o restabelecimento pleno das
funcionalidades da minha conta, informo
que tomarei todas as medidas judiciais
cabiveis para resguardar meus direitos,
incluindo, mas não se limitando, ao
ingresso de ação judicial demonstrando
os danos materiais e morais, bem como
à comunicação aos órgãos de defesa do
consumidor e aos órgãos reguladores
competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva,
a fim de evitar o ajuizamento das
referidas medidas legais.

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