Não pagamento de aposta ganha pela BetMGM Brasil
Não respondida
São Paulo - SP
14/08/2026 às 11:24
ID: 256461407
RECLAMAÇÃO GERAL - APOSTA NÃO PAGA.
*Título:* NÃO PAGAMENTO DE APOSTA GANHA - DESCUMPRIMENTO LEI 14.790/2023
Eu, Douglas,*****, cliente da BetMGM Brasil.
Realizei uma aposta na seleção da Argentina na Copa do Mundo e a aposta foi GANHA.
Até hoje não recebi o valor do prêmio.
Entrei em contato com o suporte e fui informado pelo atendente Ravi Marin que o caso foi encaminhado para "equipe especializada" e que eu seria notificado por e-mail. Já se passaram [X dias] e não houve pagamento nem retorno.
Isso configura descumprimento do Art. 35 do CDC e dos deveres da operadora previstos na *Lei 14.790/2023 - Lei das Apostas Esportivas*, que regula as bets no Brasil.
A empresa tem o dever de pagar os prêmios de forma imediata após a conferência do resultado oficial.
*Peço:*
1. *Pagamento imediato do valor de R$ referente à aposta ganha*, com correção e juros.
2. *Comprovante de pagamento e extrato*.
3. *Resposta formal em até 10 dias úteis*.[valor]
Caso não seja resolvido, tomarei as medidas cabíveis junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria de Prêmios e Apostas e órgãos de defesa do consumido..
Conforme a *Lei n 14.790 de 29/12/2023*, que regulamenta a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, as operadoras autorizadas têm a obrigação legal de pagar os prêmios aos apostadores ganhadores.
Já solicitei diversas vezes e a empresa apenas enrola dizendo que "vai analisar". Isso é prática abusiva prevista no *Art. 39, V do CDC*.
*SOLICITO:*
O crédito imediato do prêmio sob pena de denúncia à SPA/MF - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.