BetMGM

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Jequié - BA

09/09/2026 às 06:24

ID: 258535971

PEDIDO DE DESLIMITAÇÃO DA CONTA E REVISÃO DOS TERMOS DE LIMITAÇÃO

Venho solicitar publicamente à BetMGM a revisão da limitação aplicada à minha conta e a consequente deslimitação dos meus limites de aposta, caso não exista uma justificativa concreta, individualizada e devidamente fundamentada para a restrição.

Considero extremamente questionável que um cliente possa ter sua conta limitada depois de realizar apenas uma aposta ou poucas apostas e, em determinadas situações, até mesmo sem ter realizado uma aposta recentemente. Se existem critérios internos para aplicação dessas limitações, considero que eles precisam ser muito mais transparentes e claros para o consumidor.

A Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, estabelece em seu art. 27 que os apostadores possuem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), incluindo o direito à informação adequada e clara sobre as regras e condições relacionadas às apostas.

Também devem ser observados, entre outros, os princípios e direitos previstos nos arts. 6, III e IV, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência, informação adequada e proteção contra práticas ou cláusulas que possam colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Não estou questionando o direito da empresa de estabelecer políticas de segurança, prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui], jogo responsável ou gerenciamento de risco. O que questiono é a falta de transparência sobre os critérios utilizados para limitar uma conta, principalmente quando a limitação ocorre de maneira aparentemente desproporcional.

Por isso, solicito:

A revisão imediata da limitação da minha conta;

A normalização dos meus limites, caso não exista uma razão específica que justifique a restrição;

Caso a limitação seja mantida, que a BetMGM informe claramente qual foi o motivo específico da limitação, quais critérios foram utilizados e qual cláusula dos termos de uso fundamenta a decisão;

A revisão e melhoria dos termos da plataforma relacionados às limitações, deixando mais claro para o consumidor em quais circunstâncias uma conta pode ser limitada, inclusive quando isso ocorre após poucas apostas ou sem atividade recente.

Também faço questão de registrar que votei na BetMGM no Prêmio Reclame AQUI, justamente porque tinha uma avaliação positiva da empresa e acreditava na qualidade do atendimento e da plataforma. Por isso, espero que a BetMGM demonstre consideração pelo cliente e utilize essa oportunidade para solucionar a situação de forma transparente.

Caso não haja uma solução adequada ou uma justificativa satisfatória, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, incluindo o Procon, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/Consumidor.gov.br) e, se necessário, buscar orientação e providências junto às demais autoridades competentes responsáveis pela fiscalização do setor de apostas de quota fixa.

Meu objetivo é simplesmente obter uma solução justa, transparente e devidamente fundamentada para a limitação da minha conta.

Aguardo o posicionamento da BetMGM e a efetiva revisão do meu caso.