O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: BETMIDAS
ASSUNTO: Descumprimento da Autoexclusão Centralizada registrada junto ao Ministério da Fazenda, falha na prestação do serviço e pedido de restituição de valores.
Prezados,
Por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, venho formalmente apresentar reclamação e requerer providências em razão da falha da plataforma BetMidas em observar minha autoexclusão centralizada registrada junto ao Ministério da Fazenda, permitindo cadastro, acesso, depósitos e realização de apostas mesmo diante da existência de mecanismo oficial destinado a impedir minha participação em atividades de apostas.
1. DA AUTOEXCLUSÃO CENTRALIZADA
Minha solicitação de autoexclusão centralizada foi realizada em 18/12/2025, conforme registro oficial constante no sistema do Ministério da Fazenda.
Ressalto que 18/12/2025 corresponde à data da solicitação registrada no sistema oficial. Para fins de análise do período de proteção, deve ser considerada a data de vigência/efetivação indicada no próprio registro oficial, e não eventual data interna utilizada pela BetMidas.
A autoexclusão centralizada foi criada para impedir o cadastro e a utilização de plataformas de apostas abrangidas pelo sistema. Cabe às operadoras autorizadas adotar os procedimentos necessários para identificar usuários autoexcluídos e impedir sua utilização dos serviços, observados os prazos e regras regulamentares.
2. DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO
Sou diagnosticado com ludopatia, conforme documentação médica comprobatória.
A autoexclusão foi solicitada justamente como medida de proteção para impedir minha participação em atividades de apostas. Dessa forma, a possibilidade de acesso, depósitos e apostas após o início dos efeitos da autoexclusão representa situação especialmente grave, considerando a finalidade protetiva do mecanismo e as normas de jogo responsável.
3. DA FALHA DA BETMIDAS
Apesar da existência da autoexclusão centralizada registrada perante o Ministério da Fazenda, a BetMidas permitiu cadastro, acesso à conta, depósitos e realização de apostas após o momento em que a autoexclusão passou a produzir seus efeitos.
A situação não se confunde com eventual autoexclusão posteriormente solicitada diretamente na plataforma. Já existia uma autoexclusão centralizada registrada no sistema oficial do Ministério da Fazenda, que deveria ser observada pela operadora.
A possibilidade de utilização da conta demonstra, em tese, falha no cumprimento das medidas de jogo responsável e das obrigações relacionadas à autoexclusão.
Dessa forma, solicito que a BetMidas esclareça quando recebeu ou deveria ter identificado a informação referente à minha autoexclusão, quais consultas foram realizadas e por qual motivo minha conta permaneceu disponível para movimentações.
4. DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA
A Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025 estabelece procedimentos a serem observados pelos operadores para impedir o cadastro ou utilização dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas na autoexclusão centralizada.
Também são aplicáveis as disposições da Lei n 14.790/2023, da Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e da Portaria SPA/MF n 2.579/2025, além das demais normas relacionadas ao jogo responsável e à proteção dos apostadores.
A situação também deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, especialmente dos arts. 6 e 14, quanto à adequada prestação dos serviços e à responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação.
Aplica-se ainda o dever de observância da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.
Assim, diante da existência da autoexclusão centralizada e das obrigações impostas às operadoras, a permissão de acesso, depósitos e apostas durante período em que o usuário deveria estar impedido deve ser devidamente esclarecida.
5. DOS VALORES E DA RESTITUIÇÃO
Em razão da falha relatada, REQUEIRO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PERDIDOS EM APOSTAS REALIZADAS APÓS A DATA EM QUE A AUTOEXCLUSÃO CENTRALIZADA PASSOU A PRODUZIR SEUS EFEITOS, sem prejuízo da apuração integral das movimentações realizadas no período.
Para conferência, solicito o fornecimento de:
* histórico completo de depósitos;
* histórico completo de apostas;
* valores efetivamente perdidos;
* eventuais ganhos;
* saques realizados;
* saldo da conta;
* datas e horários das movimentações;
* data e horário de criação do cadastro;
* registros de acesso;
* registros de bloqueio ou tentativa de bloqueio;
* comunicações relacionadas à conta.
A restituição deverá considerar os valores efetivamente perdidos durante o período em que a plataforma permitiu a utilização da conta após a produção dos efeitos da autoexclusão.
6. DA PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS
Solicito expressamente a preservação integral de todos os registros eletrônicos relacionados à minha conta e ao presente caso, incluindo registros de cadastro, validação, consultas relacionadas ao CPF, identificação da autoexclusão, logs de acesso, depósitos, saques, apostas, bloqueios, desbloqueios, verificações de autoexclusão e comunicações.
Esses registros são necessários para verificar quando a BetMidas recebeu, processou ou deveria ter identificado a autoexclusão e quais providências foram adotadas.
7. DA NOVA AUTOEXCLUSÃO NA BETMIDAS
Ressalto que, em 05/09/2026, realizei também uma nova solicitação de autoexclusão diretamente na plataforma/site da BetMidas.
Essa solicitação reforça de forma inequívoca minha vontade de não utilizar os serviços de apostas da plataforma.
Requeiro, portanto, a confirmação formal da efetivação dessa medida e a adoção de todas as providências necessárias para impedir novos acessos, depósitos, apostas, promoções, bônus e demais atividades relacionadas à conta.
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUEIRO À BETMIDAS:
a) o imediato bloqueio e encerramento da minha conta;
b) a confirmação de que meu CPF não poderá ser utilizado para novo cadastro ou utilização da plataforma enquanto vigente a autoexclusão aplicável;
c) a restituição dos valores efetivamente perdidos em apostas realizadas após a produção dos efeitos da autoexclusão centralizada;
d) o envio dos históricos financeiro e de apostas completos;
e) a apresentação da data e horário de criação do cadastro e dos registros relevantes de utilização;
f) o esclarecimento sobre quando a BetMidas recebeu, identificou ou deveria ter identificado a autoexclusão;
g) o esclarecimento sobre o motivo pelo qual foram permitidos cadastro, acesso, depósitos e apostas diante da existência da autoexclusão;
h) a apresentação dos registros e logs relacionados às consultas e ao cumprimento da autoexclusão;
i) a confirmação de que não foram realizadas ações de publicidade direcionada, promoções ou bônus destinados à minha conta durante o período de vigência da autoexclusão;
j) a confirmação da efetivação da autoexclusão realizada em 05/09/2026;
k) a preservação integral de todos os registros relacionados ao caso;
l) resposta formal e fundamentada sobre todos os pontos apresentados.
9. DO PRAZO E DAS MEDIDAS CABÍVEIS
Solicito que a BetMidas apresente resposta formal e fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
Caso não haja solução administrativa adequada, ou caso a empresa não apresente os documentos e esclarecimentos solicitados, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o PROCON, Consumidor.gov.br, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e demais órgãos competentes, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Poder Judiciário para apuração da responsabilidade da empresa, restituição dos valores eventualmente devidos e demais consequências legalmente cabíveis.
A presente notificação constitui tentativa formal de resolução administrativa, sem prejuízo do exercício de todos os direitos assegurados pela legislação brasileira.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Betmidas respondeu
15/09/2026 às 14:06
Olá, tudo bem? Esperamos que sim!
A BetMidas, operada pela FLOWTECH TECNOLOGIA LTDA., é autorizada para explorar apostas de quota-fixa e jogos online pela Loteria da Paraíba - LOTEP através da Autorização N. *****, conforme Edital de Credenciamento N 003/2023 e pela legislação vigente e não pela Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) ligada ao Ministério da Fazenda pelo Governo Federal.
A LOTEP possui o seu próprio cadastro de autoexclusão centralizado que é válido para as empresas que operam sob a sua licença estadual, que é o caso da BetMidas.
O sistema de autoexclusão centralizado da Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) se aplica somente às empresas de quota-fixa e jogos online que atuam sob a licença do Governo Federal, que não é o nosso caso, uma vez que a BetMidas está licenciada pela Loteria da Paraíba - LOTEP.
Sendo assim, de acordo com a regulamentação estadual da LOTEP, jogadores que desejam realizar a autoexclusão centralizada para as empresas de quota-fixa e jogos online licenciadas pela Loteria da Paraíba podem realizar a autoexclusão junto à LOTEP, ou então, caso prefiram, individualmente nos sistemas individualizados das empresas licenciadas.
Com relação aos seus requerimentos, apesar de realizada a autoexclusão, você ainda detêm acesso a sua conta para realização de consulta de históricos de transações, apostas, início de sessões e outras informações.
Esperamos que essas informações tenham sido suficientes para elucidar suas dúvidas e agradecemos o seu contato.
Atenciosamente,
Equipe BetMidas.
Consumidor respondeu
15/09/2026 às 14:22
Prezados,
Recebi a resposta apresentada pela BetMidas, porém ela não esclarece pontos fundamentais relacionados ao meu caso.
A empresa afirma ser licenciada pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), por meio da autorização LTP-PRC-2026/01778, e sustenta que, por isso, estaria submetida ao sistema próprio de autoexclusão da LOTEP e não ao sistema federal de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Entretanto, existe outra questão que precisa ser esclarecida: como a BetMidas permitiu meu cadastro, depósitos e realização de apostas considerando que sou usuário de Sergipe?
A própria regulamentação aplicável às apostas estabelece mecanismos de verificação da localização física do apostador antes da realização da primeira aposta e novas verificações posteriormente. A regulamentação também determina que a localização não seja aferida exclusivamente pelo endereço IP, devendo o sistema utilizar mecanismos capazes de identificar com precisão a localização física do usuário.
Além disso, no momento do cadastro, a BetMidas teve acesso aos meus dados pessoais e cadastrais, inclusive CPF e endereço informado. O próprio CPF contém um elemento relacionado à Região Fiscal do cadastro inicial, sendo a 5 Região Fiscal composta por Bahia e Sergipe. Embora esse elemento isoladamente não identifique especificamente Sergipe, ele demonstra que havia informações cadastrais que deveriam ser consideradas conjuntamente com os demais dados fornecidos pelo usuário.
Diante disso, não considero suficiente a resposta apresentada pela empresa simplesmente afirmando que sua licença é estadual.
Solicito que a BetMidas esclareça:
Quais mecanismos foram utilizados para verificar minha localização antes das apostas realizadas;
Qual era a localização identificada pelo sistema no momento do meu cadastro e das apostas;
Se foram realizadas as verificações de geolocalização exigidas antes das apostas e posteriormente;
Quais dados de localização foram registrados pela plataforma e se permanecem armazenados;
Qual fundamento legal autorizou a BetMidas a permitir que um usuário localizado em Sergipe realizasse apostas em sua plataforma licenciada pela LOTEP;
Se a empresa entende que sua autorização estadual permite a realização de apostas por usuários localizados fora do Estado da Paraíba e, em caso positivo, que apresente expressamente o fundamento normativo para essa conclusão;
Que sejam preservados e disponibilizados os registros relacionados ao meu cadastro, acessos, localização, IPs, dispositivos, depósitos e apostas, considerando que esses dados são relevantes para a apuração dos fatos.
Ressalto ainda que a própria regulamentação determina a manutenção dos dados relativos aos apostadores e às operações por período mínimo de cinco anos.
Portanto, não estou questionando apenas o sistema de autoexclusão utilizado pela BetMidas, mas também a regularidade do meu cadastro e das operações realizadas, especialmente diante da obrigação de identificação e verificação da localização do apostador.
Dessa forma, solicito uma resposta objetiva e documentada, com a indicação dos fundamentos legais e dos registros técnicos que demonstrem a regularidade da aceitação do meu cadastro e das apostas realizadas.
Caso a empresa não apresente esclarecimentos satisfatórios, reservarei o direito de encaminhar toda a documentação, incluindo esta resposta, os comprovantes de cadastro, depósitos, apostas, autoexclusão e demais registros, aos órgãos competentes para análise da regularidade da operação e dos valores envolvidos.
Apenas a título de complementação, acrescento um ponto jurídico que considero extremamente relevante para o presente caso.
Conforme decisão do juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares, da 2 Vara Federal da Paraíba, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para explorar loterias dentro de seus próprios territórios, não podendo comercializar produtos lotéricos em outras localidades. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a exploração de loterias que ultrapasse o território estadual é de competência da União.
Na referida decisão, o magistrado deferiu parcialmente tutela de urgência para proibir a Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) de vender jogos fora do território paraibano, após constatar, segundo os autos, que produtos lotéricos estavam sendo comercializados para todo o território nacional.
Diante desse entendimento judicial, surge uma questão ainda mais relevante no meu caso: se a BetMidas possui autorização vinculada à LOTEP, como uma plataforma licenciada pela loteria estadual pode permitir que um usuário fisicamente localizado no Estado de Sergipe realize cadastro, depósitos e apostas?
Não estou afirmando que a existência da licença da LOTEP, por si só, seja irregular. O que solicito é que a empresa esclareça como sua operação se enquadra diante da limitação territorial reconhecida judicialmente, especialmente considerando que eu estava localizado em Sergipe no momento das operações.
Além disso, a BetMidas possuía meus dados cadastrais, incluindo CPF e endereço, e também dispõe de mecanismos tecnológicos de verificação da localização física do apostador.
Dessa forma, solicito que a empresa esclareça qual foi a localização identificada pelo seu sistema no momento do cadastro e das apostas e qual fundamento jurídico permitiu a realização dessas operações por um usuário localizado fora do Estado da Paraíba.
Essa questão é independente da discussão sobre a autoexclusão e deve ser analisada especificamente à luz dos limites territoriais da autorização concedida à LOTEP e da decisão judicial proferida pela 2 Vara Federal da Paraíba.
Por fim, ressalto que, como apostador localizado em outro Estado e portador de ludopatia, consegui realizar cadastro, depositar e apostar em uma plataforma cuja autorização está vinculada à LOTEP, apesar de toda a discussão acerca da limitação territorial da atuação das loterias estaduais.
Diante de todo o exposto, meu objetivo é exclusivamente obter a restituição dos valores que entendo terem sido indevidamente aceitos pela plataforma. Não tenho interesse, neste momento, em iniciar uma disputa judicial, pois acredito que a situação possa ser resolvida de forma administrativa e amigável.
Tenho interesse em chegar a um acordo com a BetMidas para solucionar a questão e evitar a adoção de medidas judiciais. Caso não seja possível chegar a uma solução, entretanto, me reservarei o direito de buscar judicialmente a restituição dos valores e a apuração de todas as circunstâncias relacionadas ao meu cadastro e às apostas realizadas.
Espero, portanto, que a empresa avalie a situação com atenção e apresente uma proposta de solução que permita encerrarmos o caso de forma amigável.