auto exclusão não verificada ...
Não resolvido
Ribeirão Preto - SP
22/02/2026 às 12:23
ID: 241340513
Eu estou cadastrado no sistema de autoexclusão do governo para não poder apostar, pois decidi parar por questões de segurança e saúde financeira. Teoricamente, as casas de apostas deveriam bloquear meu acesso e meus depósitos automaticamente.
Acontece que a empresa BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (betpix365) não respeitou esse bloqueio. No dia 18/02, mesmo eu estando autoexcluído, a plataforma deles me permitiu fazer depósitos totalizando R$ 170,00.
Como o sistema deles falhou e não me bloqueou como manda a lei, eu acabei perdendo esse dinheiro. Se a empresa tivesse cumprido a regra de Jogo Responsável e respeitado a minha autoexclusão, esse depósito nem teria sido aceito.
Tentei resolver com o suporte, mas não tive sucesso. Por isso, peço que a justiça determine a devolução dos meus R$ 170,00, já que houve uma falha grave de segurança no sistema da plataforma, permitindo uma transação que deveria estar proibida.
Conforme a regulamentação vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), as operadoras são obrigadas a bloquear depósitos de usuários autoexcluídos e restituir saldos remanescentes. Ao permitir o depósito e a subsequente perda do valor em um ambiente que deveria estar bloqueado, a Requerida agiu com negligência.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
* A devolução integral do valor de R$ 170,00, corrigido monetariamente, uma vez que o depósito jamais deveria ter sido aceito pelo sistema da plataforma em razão da autoexclusão.
* A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, pelo descumprimento das normas de proteção ao consumidor e Jogo Responsável, causando angústia e prejuízo financeiro evitável.
O contrato de aposta é nulo a partir do momento em que a plataforma ignora a autoexclusão do usuário, pois ela falhou no dever de segurança e conformidade estabelecido pela Lei 14.790/2023.
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Resposta da empresa
24/02/2026 às 08:34
Olá, Ruan.
Recebemos sua manifestação e realizamos análise técnica detalhada dos registros vinculados à sua conta, incluindo logs de integração ao sistema de autoexclusão centralizada.
Conforme apuração, sua solicitação de autoexclusão foi registrada no sistema governamental, sendo posteriormente processada conforme os fluxos técnicos de integração estabelecidos pela regulamentação vigente.
Esclarecemos que a implementação da autoexclusão centralizada depende de integração sistêmica entre a base governamental e as operadoras, observando os prazos técnicos previstos na regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas, incluindo período de adaptação operacional.
Os depósitos mencionados ocorreram em momento anterior à efetiva consolidação sistêmica do bloqueio em nossa base operacional. Após a sincronização completa das informações, a conta foi devidamente bloqueada, permanecendo atualmente inativa.
Importante destacar que as apostas realizadas antes da efetivação do bloqueio são consideradas válidas, uma vez que o acesso encontrava-se operacional no momento da utilização, não havendo nulidade automática das operações regularmente processadas.
Adicionalmente, a regulamentação prevê a devolução apenas de saldos remanescentes existentes no momento da aplicação do bloqueio, o que não se verifica no presente caso.
Reforçamos que a empresa atua conforme a Lei nº 14.790/2023 e com as normas expedidas pela SPA/MF, mantendo políticas ativas de jogo responsável e constante aprimoramento dos mecanismos de controle.
A conta permanece bloqueada de forma definitiva, conforme sua opção de autoexclusão.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais nos limites legais aplicáveis.
Atenciosamente,
Josué, time BETPIX365.
Réplica do consumidor
24/02/2026 às 08:37
primeiramente que não era nem pra ter aceitado o cadastro já quebra todos esses argumentos aí mas já que vcs vai agir assim blz
Consideração final do consumidor
24/02/2026 às 08:44
estão irregular com o sistema de auto exclusão centralizado permitiu cadastro de jogador auto excluido há 1 mês, já foi feito várias denúncias a órgãos de defesa mas agora vou ajuizar [Editado pelo Reclame Aqui]
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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