Betpix365

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Porto Alegre - RS

03/06/2026 às 18:09

ID: 250477681

PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DEPOSITADOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE MONITORAMENTO USUÁRIO COM TRANSTORNO DO JOGO PATOLÓGICO (CID F63.0) PLATAFORMA BETPIX365
Nome: Henry Adriano Santos Ribeiro
CPF: *******
Telefone:*******
E-mail: *******
Realizei apostas na plataforma betpix365 durante o período de [DATA DE INÍCIO ex.: 11/06/*******] até [DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO ex.: 08/08/*******], depositando ao todo o valor de [VALOR TOTAL ex.: R$ 87.*******,00] ([VALOR POR EXTENSO ex.: oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais]) por meio de transferências Pix.
Durante esse período, desenvolvi padrão de comportamento compatível com transtorno do jogo patológico (ludopatia CID F63.0), caracterizado por incapacidade de controlar o impulso de apostar, aumento progressivo dos valores apostados, tentativas recorrentes de recuperar perdas e grave comprometimento da minha situação financeira, familiar e pessoal.
Possuo laudo médico psiquiátrico que confirma o diagnóstico, com data anterior ou concomitante ao período de utilização da plataforma.
A betpix365, na condição de operadora de apostas, possui dever de observância das regras de jogo responsável, prevenção de danos e proteção do consumidor vulnerável, conforme previsto na Lei n 14.*******/*******, na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
No meu caso, entretanto, houve evidente falha no cumprimento de deveres legais fundamentais, conforme demonstrado abaixo:
a) Ausência de monitoramento de risco:
Não houve identificação nem qualquer alerta sobre meu comportamento compulsivo, apesar do padrão de depósitos frequentes, sucessivos e progressivamente elevados.
b) Ausência de limites automáticos ou preventivos:
Nenhum limite de valor, frequência de apostas, depósitos ou tempo de permanência foi aplicado, sugerido ou exigido, permitindo movimentações ilimitadas.
c) Ausência de comunicação preventiva sobre jogo responsável:
Não recebi avisos efetivos, orientações preventivas ou materiais educativos voltados à prevenção da ludopatia durante todo o período de utilização da plataforma.
d) Falha no dever de autoexclusão e proteção ao usuário vulnerável:
Não fui devidamente informado, incentivado ou direcionado à possibilidade de autoexclusão, limitação de conta ou bloqueio voluntário, medidas que poderiam ter evitado prejuízos ainda maiores.
e) Permissão contínua de acesso apesar de comportamento de risco:
Mesmo diante de movimentações incompatíveis com comportamento saudável de jogo e de quadro clínico posteriormente comprovado de ludopatia, a plataforma continuou aceitando depósitos e mantendo a conta ativa, sem qualquer intervenção efetiva.
Com fundamento na Lei n 14.*******/*******, na Portaria SPA/MF n 1.*******/*******, nos artigos 6, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos *******, ******* e ******* do Código Civil, entendo que houve descumprimento do dever legal de cuidado, proteção e monitoramento do usuário vulnerável, o que enseja responsabilização da plataforma pelos danos materiais e morais sofridos.
Diante disso, solicito formalmente, por meio desta reclamação, a devolução integral dos valores depositados, bem como a apresentação integral dos documentos e registros relacionados à minha conta.
PEDIDOS À EMPRESA
Solicito à plataforma betpix365, no prazo legal de 10 (dez) dias, o seguinte:
1. REEMBOLSO INTEGRAL de todo o valor depositado por mim na plataforma, totalizando [VALOR TOTAL EM R$], em razão do alegado descumprimento das obrigações de jogo responsável previstas na Lei n 14.*******/******* e Portaria SPA/MF n 1.*******/*******;
2. HISTÓRICO COMPLETO DE APOSTAS da minha conta vinculada ao CPF *******, contendo data, horário, valores apostados, resultados e saldo;
3. EXTRATO INTEGRAL DE DEPÓSITOS E SAQUES, incluindo identificação do meio de pagamento e dados das transações realizadas;
4. REGISTROS DE MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL, incluindo alertas internos, análise de perfil de risco, limites aplicados, intervenções realizadas e comunicações preventivas eventualmente enviadas, nos termos do art. 23, 3 da Lei n 14.*******/*******;
5. HISTÓRICO DE COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS, incluindo e-mails, SMS, notificações push, WhatsApp e quaisquer campanhas de incentivo ao jogo enviadas ao usuário;
6. REGISTROS DE ACESSO E LOGIN, contendo datas, horários, IPs e dispositivos utilizados, para fins de demonstração da frequência e intensidade de uso da plataforma;
7. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO, LIMITAÇÃO OU AUTOEXCLUSÃO, caso existentes;
8. POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL vigente durante o período de utilização da conta;
9. TERMOS DE USO E CONTRATO DE ADESÃO vigentes à época dos fatos.
Por fim, ressalto que a ausência de resposta adequada, a negativa injustificada de fornecimento dos documentos solicitados ou eventual omissão no dever de transparência poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário.
Henry Adriano Santos Ribeiro
CPF: *******
Telefone:*******
E-mail: *******