Betwinner

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Alto Garças - MT

26/05/2026 às 10:08

ID: 249693621

NOTIFICAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO E ENCERRAMENTO DEFINITIVO DE CONTA

À BETWINNER

Eu, *****, titular da conta n *****, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente esta plataforma acerca das graves falhas na prestação de serviço relacionadas à manutenção da minha conta ativa, mesmo diante de solicitações de bloqueio e encerramento definitivo.

Informo que enfrento problemas relacionados ao jogo compulsivo, situação agravada pela ausência de mecanismos eficazes de autoexclusão e proteção ao consumidor vulnerável.

A permanência da conta ativa, bem como a continuidade da possibilidade de apostas após manifestações expressas de encerramento, afronta princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os deveres de boa-fé, segurança, transparência e proteção da parte vulnerável da relação de consumo.

Além disso, considerando as normas brasileiras aplicáveis às operações de apostas no território nacional, bem como os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), REQUEIRO:

1. Encerramento definitivo e irreversível da conta;
2. Bloqueio permanente sem possibilidade de reativação;
3. Exclusão dos dados pessoais vinculados à plataforma;
4. Confirmação formal por escrito das medidas adotadas;
5. Revisão e ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos, especialmente daqueles ocorridos após solicitações de bloqueio e autoexclusão.

Fica a plataforma formalmente ciente de que o não atendimento desta notificação poderá ensejar:

* reclamação junto ao Procon;
* registro no consumidor.gov.br;
* comunicação aos órgãos competentes;
* adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos materiais e morais.

A presente notificação serve também como prova formal da tentativa extrajudicial de resolução do conflito.

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Conta: *****