Falha no bloqueio de autoexclusão e prejuízo em apostas
Não respondida
Manaus - AM
08/08/2026 às 06:21
ID: 255930163
Eu, *****, solicitei no dia 11/04/2026 A minha autoexclusao por prazo de DETERMINADO DE 06 (seis) MESES através do portal oficial do Ministério da Fazenda (Sistema de Gestão de Apostas SIGAP), pois reconheço que tenho compulsão por jogos e precisava de proteção para preservar meu patrimônio.
A autoexclusão deveria ter bloqueado meu acesso à plataforma imediatamente.
Porém, a BGGBET é operada pela BGG GAMING LTDA, sociedade limitada registrada no CNPJ n 57.639.441/0001-55 simplesmente ignorou esse bloqueio e continuou me permitindo realizar depósitos e apostas normalmente entre os dias 24/04/2026/02/2026 até a presente data , pois a conta ainda esta ativa ou seja, mais de 02 meses depois da minha autoexclusão, eu ainda estou conseguindo realizar depósitos e apostar na PLATAFORMA SEM NENHUMA RESTRIÇÃO.
Essa falha grave me causou um prejuízo financeiro aproximado de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), valor que tenho comprovado por meio de extratos e comprovantes de depósitos no mencionado período, já abatido os saques.
Não adianta a empresa alegar que as apostas foram feitas voluntariamente. O ponto central é que a BGGBET tinha obrigação legal de me impedir de apostar após a ativação da autoexclusão, e simplesmente não cumpriu essa obrigação. Outras plataformas realizaram o bloqueio em tempo real, o que comprova que a falha é da BGGBET, e não do sistema do Ministério da Fazenda.
A conduta da empresa viola a Lei n 14.790/2023, a Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza objetivamente o fornecedor por serviço defeituoso.
O que estou pedindo:
Reembolso integral de aproximadamente R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais depositados e perdidos após a minha autoexclusão 11/04/2026
Confirmação do bloqueio definitivo da minha conta vinculada ao meu CPF.
Estou aberto a uma resolução amigável.
Caso não haja resposta satisfatória, registrarei denúncia formal na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no PROCON, no Consumidor gov e ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível.
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