BHHA

Reclamar dessa empresa

Acarapé - CE

10/04/2024 às 11:44

ID: 186467749

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Considerando o art. 5, inciso I e II, combinado com o 4 do art. 7 da Lei n 13.*******, de 17 de agosto de *******, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando o art. 4 do Decreto n 8.*******, de 11 de maio de *******, que institui Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;

Considerando a Lei do Marco Civil da Internet 12.*******/******* no qual garante a privacidade e proteção de dados pessoais e responsabilidade pelo provedor de serviços e empresa que administra, compartilha e disponibiliza dados pessoais.

Considerando o art. 6 do Despacho Decisório da ANATEL n *******/*******/COGE/SCO na de 19 de outubro de ******* que trata-se do telemarketing abusivo e do bloqueio de telefones de empresas pela anatel e denúncias abusivas de compartilhamento de dados de clientes indevidamente.

Considerando que o excesso de ligações e mensagens SMS de cobrança e marketing de cunho publicitário, inconveniente e/ou uso dos dados pessoais para campanha publicitária sem a minha autorização expressa e que isso já está gerando processo judicial por responsabilidade solidária por danos morais e perturbação em relação ao desvio produtivo de clientes conforme jurisprudência já firmada pelo STJ. Exemplo são os processos TJDFT de diversos clientes:
Processos n 0703752-09.*******.8.07.******* , 0715232-21.*******.8.07.*******, 0709875-48.*******.8.07.*******, 0729579-68.*******.8.07.*******, 0748903-05.*******.8.07.*******
0712272-89.*******.8.07.*******, 0700375-25.*******.8.07.******* dentre outros já em trâmite na justiça Federal e estadual.

Considerando a que Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), criada pelo Decreto n 7.*******, de 28 de maio de *******, integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério Público Federal-MPF tem tomados medidas coercitivas para punir o abuso de empresas quanto ao compartilhamento de dados de clientes e o uso indevido em banco de dados de informações.

Considerando por fim, o número expressivo do aumento de [Editado pelo Reclame Aqui] cibernéticos e processos judiciais gerados pela falta de zelo, proteção de informações, ausência de política rigorosa de privacidade, aliados aos incidentes de segurança e vazamento de dados pessoais sensíveis de seus clientes e o uso massivo para fins ilícitos e abusivos.

Venho requerer a exclusão dos meus dados cadastrais no banco de dados de sua empresa a fim de suspender qualquer comunicação de dados, seja e-mail, SMS e ligações de cobrança, phishing, cookies, spam e marketing digital, a fim de estancar a quantidade exorbitante de ligações e SMS inconvenientes e abusivas que tenho recebido.

Solicito também que imediatamente haja a suspensão de mensagens e ligações inconvenientes e inoportunas de cobrança, marketing abusivo e compartilhamento dos meus dados pessoais com demais empresas de publicidade e propaganda vinculada ou contratada a sua empresa.


Caso não haja o cumprimento, ******* que o administrador e operador de dados poderá ser punido em até 20% do faturamento da empresa conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por não exclusão do cadastro das informações pessoais do solicitante e o uso, compartilhamento e tratamento de dados indiscriminado sem autorização.

Pois tais práticas caracteriza [Editado pelo Reclame Aqui] fundado na invasão de privacidade, personalidade e intimidade, direito estes fundamentais pela Constituição Federal (art. 5, X), Código Civil (artigos 11 a 21) e Código de Defesa do Consumidor (art.6). Devendo a violação, uso, autorização indevida ser reprimida conforme legislação em vigor art. *******, *******, ******* e 2.******* do Código Civil e Legislação de Direito Digital em vigor no Brasil.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece o dever do usuário dos serviços de telecomunicações de utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, a empresa poderá sofrer restrições pela Anatel, Banco Central e pela ANPD (autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar, fiscalizar, aplicar multas e o cumprimento da LGPD no Brasil).

Além de outras sanções penais previstas nos artigos *******, *******, *******, *******, *******, *******A e *******B do Código Penal Brasileiro e da Lei 12.*******/*******, além de abertura de boletim de ocorrências junto às delegacias especializadas de Repressão de [Editado pelo Reclame Aqui] Cibernéticos em relação a vazamento de dados, uso, furto e compartilhamento dados indevidamente.


Nesses termos pede deferimento.