Cobrança indevida, não execução d..e
Não respondida
Caldas Novas - GO
18/11/2025 às 15:26
ID: 232237227
RECLAMAÇÃO BIBIL BORRACHAS H NORTE LTDA (CNPJ *****)
Empresa: Bibil Borrachas H Norte LTDA
CNPJ: *****
Endereço: *****
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No dia 17/11, levei minha Hilux 2011 na Bibil Borrachas para substituir as buchas da caixa de direção, pagando R$ 200,00 no cartão, mas não recebi nota fiscal.
Ainda no mesmo dia, às 14h, retornei para realizar a troca dos coxins do motor e das buchas do amortecedor. O carro só foi mexido às 15h e apenas desmontaram as rodas.
Fiquei até 21h30 na oficina, sem sala de espera e sem qualquer estrutura. No fim da noite, o proprietário mandou eu ir embora, dizendo que terminaria no dia seguinte.
No dia 18/11, às 9h, perguntei via WhatsApp como estava o andamento. Chegando na loja às 10h, vi que nada havia sido feito, além das rodas desmontadas.
O proprietário alegou que as peças estavam sendo produzidas, porém na produção informaram que não existia ordem de serviço para meu carro.
Ao questionar novamente, o proprietário perdeu a paciência, disse que eu estava atrapalhando a empresa e mandou montar meu carro de volta.
Mesmo sem realizar o serviço, a empresa já havia me cobrado no dia 17 o valor de R$ 900,00 em 3x no cartão, antes de executar qualquer coisa.
Esperei 1h30 pelo estorno, mas o proprietário se recusou a devolver o valor integral e disse que só devolveria descontando as taxas do cartão, mesmo o erro sendo exclusivo da empresa.
Ao eu não aceitar, afirmou que não devolveria nada.
Devido à grosseria e ameaças, chamei a Polícia Militar, que enviou duas viaturas. Só com a intervenção da PM o proprietário devolveu R$ 846,00 via PIX, retendo R$ 54,00 indevidamente, já que o serviço não foi prestado.
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MINHAS RECLAMAÇÕES
1. Irregularidade tributária - Falta de Nota Fiscal
A empresa não emitiu nota fiscal do pagamento de R$ 200,00, descumprindo a legislação:
Obrigatoriedade de emissão de NF - art. 1, I, da Lei 8.846/1994
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8846.htm
2. Devolução parcial e ilegal do valor pago
Exijo a devolução dos R$ 54,00 restantes, pois:
O serviço não foi executado;
A cobrança foi feita antes da execução, o que é proibido pelo CDC;
Reter taxas do cartão é ilegal em caso de cancelamento por falha da empresa, conforme art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
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Solicito a devolução integral do valor pago (R$ 900,00) e o cumprimento das obrigações legais, incluindo a emissão da nota fiscal e respeito ao consumidor.