BOC - Bank of China Brasil

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

30/03/2026 às 13:15

ID: 244027417

À instituição financeira Bank of China,

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão de prática abusiva e irregular relacionada ao meu contrato de empréstimo consignado.

Informo que já realizei diversas tentativas de resolução junto a esta instituição, tanto por telefone quanto por e-mail, sem êxito. Em uma das ocasiões, fui inclusive informado de que não haveria solução para a demanda, o que evidencia descaso no atendimento e na tratativa do problema apresentado.

A irregularidade refere-se ao percentual atualmente descontado mensalmente do meu benefício/salário, que corresponde a aproximadamente 40% da minha remuneração. Tal percentual ultrapassa o limite legal da margem consignável previsto na legislação vigente.

Nos termos da Lei n 10.820/2003, bem como suas alterações posteriores, incluindo a Lei n 14.431/2022, o comprometimento da renda em operações de crédito consignado deve observar limites legais, que, em regra, é 35% considerando a composição entre empréstimos e cartão consignado. Dessa forma, o desconto de 40% pode configurar prática abusiva, dependendo da composição da margem consignável.

Adicionalmente, o contrato apresenta indícios de irregularidade quanto ao prazo de pagamento. Observa-se que, conforme normas aplicáveis e diretrizes regulatórias, há limites usualmente adotados quanto ao número de parcelas em operações dessa natureza, o que reforça a necessidade de revisão contratual.

Destaco ainda minha atual condição pessoal, uma vez que sou responsável por despesas essenciais, incluindo moradia e medicamentos, especialmente em razão de recente procedimento cirúrgico. O elevado percentual descontado compromete diretamente minha subsistência e dignidade.

Ressalto que o referido contrato vem sendo pago há anos, com diversas parcelas já quitadas, inclusive em condições superiores ao limite legal, sem que tenha havido qualquer iniciativa da instituição para readequação da cobrança.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A imediata revisão do contrato de empréstimo consignado;
2. A adequação do percentual de desconto à margem legal permitida;
3. A reavaliação do prazo e número de parcelas, conforme a legislação vigente;
4. A restituição dos valores cobrados indevidamente, se comprovada irregularidade;
5. O envio de resposta formal com solução definitiva no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Na ausência de solução administrativa, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Atenciosamente,