Bicho Pet Store

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

14/09/2022 às 11:29

ID: 150150151

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A loja Bicho Pet Store - MINIE PET SHOP LTDA - CNPJ 46.*******.*******/*******05 (filial Nilo Peçanha - Porto Alegre) estabelece a obrigatoriedade ao cliente, por meio de sua assinatura em Ordem de Serviço que, em caso de acidente com o seu Pet durante a prestação de serviço de tosa e banho, deve aquele renunciar ao seu legitimo direito de reclamação ou processo civil ou criminal contra o estabelecimento comercial, por danos materiais ou morais.
Como não foi dada a referida concordância, houve a recusa da prestação do serviço por parte da empresa. Tal imposição por parte da Loja constitui-se uma prática abusiva, expressamente contrária ao que define o Art. 6, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, Lei ******* de *******, que estabelece os Direitos Básicos do Consumidor.