BIDESE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESPESAS BANCÁRIAS

Olá Maria!

A solicitação de retirada da taxa de despesa bancária foi atendida pela Imobiliária Bidese, em nenhum momento foi solicitado reembolso das mesmas, porém a imobiliária se dispõe em devolver as taxas cobradas nos boletos anteriores.

Quanto a cobrança de duas modalidades de garantia em nenhum momento o locatário reportou o assunto para a imobiliária, venho então esclarecer:

A modalidade de fiança escolhida e efetivada pelo inquilino foi a CredPago, onde é cobrado uma taxa mensal no cartão de crédito do inquilino e a CredPago se compromete em efetuar os pagamentos de eventuais débitos relativos a aluguéis e demais encargos da presente locação que venham a ser adimplidos pelo locatário.

A taxa de Fundo de Conservação de Imóvel (FCI) é cobrada mensalmente no boleto de aluguel para o fim de que o valor apurado ao final do contrato possa ser revertido à restituição do imóvel ao seu estado inicial, sendo devolvido ao LOCATÁRIO na rescisão de contrato caso não seja necessário a utilização para reparos no imóvel.

Não se trata de duas garantias, a CredPago é uma garantia para o contrato de locação e a taxa de FCI trata-se de uma taxa cobrada mensalmente para que no final do contrato (rescisão) a mesma possa ser usada para possíveis reparos ou devolvida aos locatários.

Atenciosamente Bidese Imóveis.

Conforme se colhe da resposta da empresa, esta reconhece que além do seguro fiança (uma modalidade de garantia), também pagávamos mensalmente o FCI (Fundo de Conservação de Imóvel). Por óbvio que o valor seria devolvido ao final, até porque esta é a natureza da garantia pecuniária.

Nas palavras do Min. Ricardo Levandowski no julgamento do HC *******, Mesmo que se chame um gato de cachorro, ele ainda continuara miando..

A empresa sequer se preocupou a indicar qual seria a natureza jurídica da parcela, até porque sua roupagem designa a natureza de garantia. Ainda, não se preocupou em tentar reparar os dados causados ou de propor uma conciliação.

Portanto, a incidência do tipo penal que preconiza a contravenção, art. 43, II, ambos da Lei n *******/91, é medida que se impõe, sob pena de afronta ao próprio texto legal enfocado.

Registro que ter contratado os serviços da BIDESE foi uma das piores experiências que tivemos (eu e meu noivo), já que sequer conseguimos encerrar o contrato de locação, por resistência desta imobiliária.

Olá Maria!

Em consideração à réplica apresentada, é de se destacar que o F.C.I (Fundo de Conservação do Imóvel) não tem natureza de garantia do contrato de locação, uma vez que não se confunde com fiança, caução, seguro ou cessão fiduciária de quotas, conforme modalidades do art. 37 da Lei do Inquilinato (n 8.*******/91), não prejudicando, portanto, o oferecimento de quaisquer destas garantias em cumulação ao F.C.I.

Este entendimento é amparado pela jurisprudência nacional conforme julgados: TJPR n 1428666-5; 1600446-9; 1224229-2; 1508003-4; 1248903-5; *******-7, não existindo, portanto, qualquer ilicitude na medida.

Assim, em consideração à réplica, não houve qualquer ato ilícito, tampouco contravenção penal que apenas se configuraria caso fosse exigida mais de uma modalidade de garantia, isso é, fiança, caução, seguro ou cessão fiduciária de quotas, o que não ocorreu.

Assim, estando devidamente prevista no Contrato de Locação, desde o seu início, assim já sabendo a pessoa da sua cobrança, não se verificar qualquer ato lesivo.


Atenciosamente Bidese Imóveis.