Exigência ilegal de biometria facial para acesso a dados na BigDataCorp

Prezado (Editado pelo Reclame AQUI) ,

Agradecemos por seu contato e pela oportunidade de esclarecer sua solicitação (protocolo *********).

A BigDataCorp tem um compromisso sério com a privacidade e a segurança dos dados. É justamente por esse compromisso que adotamos um cuidado extra na verificação de identidade dos titulares que nos procuram. O nosso objetivo é um só: garantir que somente você, o titular dos dados, consiga acessá-los e gerenciá-los.

Este procedimento de verificação é uma camada de proteção que adotamos em seu próprio benefício. Ele impede que terceiros não autorizados possam se passar por você para acessar, alterar ou solicitar a exclusão de suas informações, prevenindo acessos indevidos e possíveis [Editado pelo Reclame Aqui].

Conforme esclarecido em nossa comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre este tema, é importante reforçar que as imagens utilizadas na verificação servem apenas para a autenticação imediata. Logo após a validação, elas são descartadas de forma automática e definitiva, não sendo armazenadas em nenhuma de nossas bases de dados. Desta forma, não há qualquer retenção de dados biométricos.

Nossa prática segue rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como, neste caso, o da minimização, garantindo a sua segurança sem reter dados desnecessários.

Agradecemos sua compreensão e colaboração para mantermos suas informações seguras. Seguimos à disposição por meio de nossos canais de atendimento para qualquer outro esclarecimento.

Atenciosamente,

Equipe BigDataCorp

Título da Resposta: Resposta Formal à Reclamação - ******* ********

Prezados Representantes da BigDataCorp,

Venho por meio desta resposta formal no Reclame Aqui dar sequência ao tratamento do meu pedido de acesso a dados pessoais, conforme direito previsto no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ******* de vocês ********, registrado em 14/08/*******.

Infelizmente, até a presente data, meu direito de acesso não foi atendido. Pelo contrário, a condição imposta pela empresa para prosseguir com a solicitação o envio de dados biométricos sensíveis (foto e vídeo facial) configura uma exigência ilegal, desproporcional e não prevista em suas políticas de privacidade (versões v1.0 e v1.1), conforme amplamente detalhado em minhas comunicações anteriores e na denúncia formalizada perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A exigência de biometria facial para validação de identidade, especialmente para exercício de direitos do titular, viola frontalmente os princípios da LGPD, em especial os da minimização (Art. 6, III) e necessidade, uma vez que existem meios menos invasivos e igualmente seguros para tal finalidade, como a assinatura eletrônica, conforme previsto inclusive na Lei 14.*******/*******.

Diante da recusa da empresa em rever esta prática e em atender meu ******* do prazo legal de 15 dias (Art. 19 da LGPD), fui obrigado a levar o caso à ANPD (Protocolo ANPD: ******1543694). É importante informar que a ANPD analisou e classificou minha denúncia como "Coleta excessiva de dados pessoais e/ou sensíveis" e incluiu o caso no seu planejamento de fiscalização, o que reforça a gravidade e a ilegalidade da conduta da BigDataCorp.

Portanto, reitero minhas exigências:

1- Atendimento Imediato: Que o pedido de acesso do protocolo ******** seja integralmente atendido de imediato, sem a condicionante ilegal de envio de biometria;

2- Cessação da Prática: Que a BigDataCorp cesse imediatamente a exigência de dados biométricos como condição para que titulares exerçam seus direitos previstos na LGPD;

3- Transparência: Que a empresa publique de forma clara e acessível as bases legais e as salvaguardas técnicas para qualquer tratamento de dados sensíveis que eventualmente realize;

4- Prestação de Contas: Caso a empresa já possua quaisquer dados biométricos meus, solicito comprovação documental da eliminação segura desses dados e dos logs de acesso a eles, em atendimento ao princípio da accountability.

A manutenção desta prática não apenas descumpre a LGPD, mas também expõe a empresa a sanções administrativas pela ANPD e gera sérios danos à sua reputação perante o mercado e os consumidores.

Aguardo o pronto cumprimento das determinações legais e a resolução definitiva desta questão.

Atenciosamente,

*******: ********
Protocolo ANPD: ******1543694

RESSALTO:

*A exigência de biometria facial para validação de identidade, especialmente para exercício de direitos do titular, viola frontalmente os princípios da LGPD, em especial os da minimização (Art. 6, III) e necessidade, uma vez que existem meios menos invasivos e igualmente seguros para tal finalidade, como a assinatura eletrônica, conforme previsto inclusive na Lei 14.*******/*******.

**Diante da recusa da empresa em rever esta prática e em atender meu ******* do prazo legal de 15 dias (Art. 19 da LGPD), fui obrigado a levar o caso à ANPD (Protocolo ANPD: ******1543694). É importante informar que a ANPD analisou e classificou minha denúncia como "Coleta excessiva de dados pessoais e/ou sensíveis" e incluiu o caso no seu planejamento de fiscalização, o que reforça a gravidade e a ilegalidade da conduta da BigDataCorp.

***Portanto, reitero minhas exigências:

1- Atendimento Imediato: Que o pedido de acesso do protocolo ******** seja integralmente atendido de imediato, sem a condicionante ilegal de envio de biometria;

2- Cessação da Prática: Que a BigDataCorp cesse imediatamente a exigência de dados biométricos como condição para que titulares exerçam seus direitos previstos na LGPD;

3- Transparência: Que a empresa publique de forma clara e acessível as bases legais e as salvaguardas técnicas para qualquer tratamento de dados sensíveis que eventualmente realize;

4- Prestação de Contas: Caso a empresa já possua quaisquer dados biométricos meus, solicito comprovação documental da eliminação segura desses dados e dos logs de acesso a eles, em atendimento ao princípio da accountability.

Prezado (Editado pelo Reclame AQUI) ,

Agradecemos novamente por seu contato.

Conforme já detalhado em nossa resposta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nossa empresa não armazena ou realiza tratamento contínuo de dados biométricos. O procedimento em questão é uma verificação transitória de identidade, cujas informações são descartadas de forma automática e definitiva após a validação. Entendemos que este é um mecanismo de segurança indispensável, adotado em benefício e para a proteção do próprio titular, garantindo que somente ele possa acessar seus dados pessoais.

O assunto já está sendo tratado na esfera competente, e a empresa apresentou todos os esclarecimentos à ANPD. Consideramos nosso procedimento legítimo e essencial para a segurança de todos os titulares. Assim, manteremos a prática atual no atendimento de qualquer solicitação de titulares de dados, enquanto aguardamos a conclusão da análise e manifestação da ANPD sobre o caso. Qualquer orientação vinda da Autoridade será, como sempre, prontamente acatada por nós e, caso necessário, ajustaremos nossos processos.

Por fim, reiteramos:

1 - Não há recusa da BigDataCorp em atender ao seu pedido;
2 - Existe, no entanto, a necessidade de assegurar de forma inequívoca a identidade do titular antes de liberar o acesso ou tomar qualquer outra ação sobre os dados pessoais do mesmo;
3 - A validação biométrica é, atualmente, o único procedimento capaz de oferecer o nível de segurança que entendemos ser adequado, em linha com práticas já consolidadas em setores que são regularmente alvos de tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui], como o mercado financeiro.

Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas adicionais. Nosso compromisso é equilibrar a efetividade no atendimento dos direitos previstos na LGPD com a máxima proteção e segurança dos dados pessoais.

Atenciosamente,

Equipe BigDataCorp

Prezados,

Enviei dois emails solicitando posição sobre um ponto importante, no caso de atendimento da demanda dos senhores, do ponto de vista da segurança e, ainda, não recebi resposta, segue aqui, também:

"Solicito que detalhem o meio, os protocolos de segurança para recebimento, tratamento/validação e eliminação segura do vídeo facial exigido."

Prezado (Editado pelo Reclame AQUI) ,

Agradecemos o seu contato.

Verificamos em nossos registros que os seus chamados anteriores, enviados por e-mail, foram devidamente respondidos por nossa equipe de suporte. Pedimos, por gentileza, que verifique sua caixa de entrada e spam.

Em relação à sua dúvida, gostaríamos de assegurar que a BigDataCorp utiliza as mais rigorosas e modernas soluções de mercado para garantir a segurança dos dados. Nossos protocolos para recebimento, validação e eliminação segura do vídeo facial seguem as melhores práticas de segurança da informação, assegurando a proteção e a privacidade de suas informações em todas as etapas do processo.

Permanecemos à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Atenciosamente,

Equipe BigDataCorp

No aguardo de posição final do orgão PROCON-SP para findar o apontamento nesse site.

Senhores,

Eu não autorizo a utilização de NENHUM DADO BIOMÉTRICO como VIDEO-SELFIE DINÂMICA para validação de identidade como Titular de Dados - e caso tenha havido qualquer consentimento antes da presente data, está REVOGADO.

Estou completamente estressado com a posição do Controlador de Dados e após posição do Diretor Roberto Chiesa, do PROCON-SP, em 05/09/*******, abaixo, informo que não tendo acesso a integralidade de todos os dados, metadados e informações do Titular dos Dados até a data 24/10/*******, peticicionarei à justiça responsável. Considera-se esse e-mail como uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para todos os fins.

Segue resposta ao PROCON-SP no *******/******* na presente data:

"PROCON (Roberto Chiesa) -05/09/******* 07:04:
Prezado
(Editado pelo Reclame AQUI)
A exigência de biometria facial (foto e vídeo) para acessar dados pessoais pode ser ilegal se não houver consentimento livre e informado do titular, que tem o direito de recusar o uso desses dados e exigir formas alternativas de acesso. Caso a empresa não forneça essas alternativas ou cumpra os 15 dias de prazo para resposta após a recusa, o titular pode denunciar a prática à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Apreciação > https://*******;

Sobre a resposta acima do PROCON-SP, do senhor Roberto Chiesa, há posicionamento do PROCON-SP que vai em linha com a LGPD e ANPD que deixa claro que em caso de NÃO CONSENTIMENTO DE ENVIO DE DADOS BIOMÉTRICOS não pode ser usado, esse não-consentimento, para negar acesso a produto e ou serviço pelo Controlador de Dados e que o mesmo deve utilizar outras formas para realizar a validação e garantir o acesso do Titular dos Dados. Eu vou aguardar o prazo de 3 dias úteis, a contar da presente data, com prazo final em 24/10/*******, e não havendo posição do Controlador de Dados, peticionarei demanda na Justiça Especial Cível de Mauá/SP, pois, para mim, com base em conhecimento da LGPD, resposta da ANPD e posição do PROCON-SP atual, o Controlador de Dados BigDataCorp está em descumprimento da LGPD e criando barreiras de acesso.

*Ademais, apenas um comentário acessório, eu possuo, hoje, 66 conjunto de dados de Controladores de Dados - de todos os setores existentes na economia brasileira regulados e não-regulados -, que forneceram todos os meus dados de Titular após validação de identidade que ocorreram de duas únicas formas (1) na maioria das vezes apenas com o envio do Documento de Identidade - CIN e (2) na minoria das vezes com envio de foto-selfie estática portando o Documento de Identidade - CIN. Anexo aqui a minha pasta pessoal com todo o meu controle de empresas que já forneceram os meus dados como Titular de Dados.

Prezado Rodrigo,

Agradecemos o seu contato.

Gostaríamos de esclarecer que a BigDataCorp não está negando o acesso aos seus dados pessoais, mas sim adotando procedimentos de verificação de identidade seguros, em conformidade com a Lei n 13.*******/******* (Lei Geral de Proteção de Dados). Essa medida visa proteger tanto o senhor quanto terceiros contra eventuais acessos indevidos.

O procedimento de validação biométrica por vídeo-selfie dinâmica é utilizado exclusivamente para confirmar a titularidade da ******* previsto nos arts. 7, IX, e 11, II, g, da LGPD. Ressaltamos que esse processo não implica qualquer outro tipo de tratamento de dados e segue as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recomenda o uso de meios proporcionais e seguros de autenticação antes de atender pedidos de acesso.

Caso o senhor prefira não realizar a validação biométrica, disponibilizamos a alternativa de autenticação presencial, mediante agendamento para comparecimento em nossa empresa, garantindo o mesmo nível de segurança e a confidencialidade das informações tratadas.

Informamos ainda que essas orientações também foram encaminhadas ao senhor por e-mail, que é o canal oficial de comunicação da BigDataCorp para tratativas relacionadas a esse assunto.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe BigDataCorp

Ciente. Discutiremos a questão na justiça com a pessoa responsável, como eu pedi desde o início - o DPO. Acredito que receberão a citação ainda esse mês. Sem mais.