Bijuterias e Acessorios

Reclamar dessa empresa

Monte Mor - SP

28/05/2022 às 02:13

ID: 144162927

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fiz uma compra de uma corrente de ouro que na descrição continha 65 gramas de ouro "18k" no valor de 20.******* reais,me enviou uma corrente com a maior parte de cobre e não mandou nota fiscal nem certificado da suposta "Joia" e o mesmo não responde o e-mail e os telefones não existem bem como o endereço da suposta "empresa"
Diante de tal conduta os responsáveis pelo CNPJ 11.*******.*******/*******27 serão devidamente responsabilizados nos artigos cabíveis dentro do que se enquadra a lei.

Art. 62. VETADO

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

1 - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

2 - Se o [Editado pelo Reclame Aqui] é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 66. Fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena Detenção de três meses a um ano de multa.

1 - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

2 - Se o [Editado pelo Reclame Aqui] é culposo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único - (VETADO)
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.