Reembolso incompleto após cancelamento no prazo legal retiveram a taxa de conveniência (R$ 807,20)
Respondida
Fortaleza - CE
02/06/2026 às 16:51
ID: 250370449
Comprei 4 ingressos para o evento Hot Wheels Monster Trucks Live Brasília (Pedido #*****) no dia 24/04/2026, pela internet. No mesmo dia solicitei o cancelamento, dentro do prazo legal de 7 dias (direito de arrependimento, art. 49 do CDC) e com mais de 48h de antecedência ao evento.
Recebi a confirmação "PEDIDO CANCELADO" da própria Bilheteria Digital informando, de forma expressa, "Valor a ser reembolsado: R$ 5.279,09".
Porém o estorno que caiu no meu cartão em 27/04 foi de apenas R$ 4.471,89. Ou seja: retiveram exatamente R$ 807,20, valor que corresponde à Taxa de Conveniência. Devolveram o ingresso e até os juros do parcelamento, mas ficaram com a taxa contrariando o próprio documento que vocês me enviaram.
Isso é indevido. O art. 49, parágrafo único, do CDC determina que, no arrependimento, os valores pagos "a qualquer título" sejam devolvidos integralmente. A jurisprudência é pacífica em reconhecer como abusiva a retenção da taxa de conveniência nesse caso.
Antes mesmo de cancelar, enviei e-mail (24/04) e questionei por escrito se haveria cobrança de taxa. Não obtive resposta conclusiva e, com receio de perder o prazo, fui obrigado a cancelar pelo site confiando na informação de reembolso integral.
O que peço: estorno complementar de R$ 807,20, totalizando o reembolso integral de R$ 5.279,09, conforme a confirmação que a própria empresa emitiu, e confirmação por escrito de que nenhum valor adicional será retido.
Tenho em mãos os e-mails de cancelamento e o extrato do cartão comprovando tudo.
Compartilhe
Resposta da empresa
03/06/2026 às 17:59
Olá, boa noite.
Agradecemos seu retorno e entendemos seu posicionamento. No entanto, é importante esclarecer alguns pontos de forma objetiva e transparente.
A taxa de serviço/conveniência cobrada no momento da compra refere-se ao serviço de intermediação, tecnologia e disponibilização da plataforma, o qual é prestado no ato da finalização da compra. Por esse motivo, essa taxa não é passível de reembolso, mesmo nos casos de cancelamento dentro do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Essa condição está expressamente descrita e prevista nos Termos de Uso da Bilheteria Digital, os quais devem ser lidos e aceitos obrigatoriamente antes da conclusão da compra, conforme etapa final do processo de pagamento.
Termos de Uso:
https://bilheteriadigital.zendesk.com/hc/pt-br/articles/4406996314516-Confira-aqui-os-Termos-de-Uso-da-Bilheteria-Digital
Ressaltamos que os Termos de Uso não se sobrepõem à legislação, mas regulamentam a prestação do serviço efetivamente realizado, conforme entendimento já consolidado para plataformas de intermediação digital.
Dessa forma:
O valor do ingresso é reembolsado conforme aplicável;
A taxa de serviço, por se tratar de serviço já prestado, não é reembolsável.
Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais relacionados ao processo de reembolso.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
Bilheteria Digital