Prática abusiva e ameaça de aumento de taxas comerciais pela BIN/Fiserv
Não respondida
Belo Horizonte - MG
14/07/2026 às 09:30
ID: 253853307
Reclamação por prática abusiva e ameaça de aumento de taxas comerciais
Venho registrar minha reclamação contra a BIN/Fiserv em razão de uma conduta que considero abusiva e prejudicial ao meu estabelecimento.
Possuo valores agendados para recebimento, porém necessito realizar o estorno de uma venda para atender um cliente que já registrou reclamação no Reclame Aqui. Mesmo havendo valores futuros a receber, fui informado de que somente conseguirei antecipar esses recebíveis mediante contratação do serviço de antecipação.
O mais grave é que fui informado de que, caso eu retire ou deixe de contratar a antecipação posteriormente, minhas taxas comerciais poderão ser aumentadas. Essa prática caracteriza uma forma de pressão comercial, condicionando o acesso aos meus próprios recebíveis à manutenção de um serviço financeiro, sob ameaça de aumento das taxas.
Essa conduta me impede de solucionar o problema do consumidor, prejudica minha reputação comercial e cria um obstáculo injustificado para cumprir minhas obrigações perante meu cliente.
Entendo que tal prática pode contrariar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de representar uma vantagem excessiva imposta ao comerciante.
Diante disso, solicito:
A liberação de uma solução para que eu possa efetuar o estorno ao cliente sem a imposição da contratação da antecipação de recebíveis.
A confirmação formal de que não haverá aumento das taxas comerciais como forma de penalização pela não contratação ou cancelamento da antecipação.
Esclarecimentos formais sobre a política adotada pela empresa e sua fundamentação contratual.
A resolução imediata do caso para evitar maiores prejuízos ao meu estabelecimento e ao consumidor.
Caso não haja uma solução satisfatória, levarei esta reclamação aos órgãos competentes, incluindo o Procon, o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), além de adotar as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.
Atenciosamente,
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