Conversão de Pix para USDT não realizada e estorno pendente na Binance

Question

Conversão de Pix para USDT não realizada e estorno não efetuado
Empresa reclamada: BINANCE COMERCIAL ATACADISTA LTDA
CNPJ: *****
Local de registro: Rio Grande do Sul
Valor envolvido: R$ 3.598,65 (equivalente a 653 USDT)
Forma de pagamento: Pix
Data da transação: 04/07/2025
Descrição do problema
Inicialmente, realizei a solicitação de conversão da moeda nacional (Real BRL) para criptoativo (USDT), no valor de 653 USDT, conforme instruções fornecidas pelo aplicativo da plataforma.
Dessa forma, efetuei um depósito via Pix no valor de R$ 3.598,65, valor este devidamente debitado da minha conta bancária, conforme comprovante anexado.
Entretanto, o valor em USDT não foi creditado em minha conta na plataforma, contrariando o fluxo normal da operação. Após contato com o suporte, fui informada de que o valor seria estornado para minha conta bancária no prazo máximo de 7 dias corridos.
Ocorre que o prazo informado expirou, e até o presente momento não houve qualquer estorno, tampouco nova previsão clara ou solução efetiva, o que configura falha na prestação do serviço e retenção indevida de valores.
Fundamentação legal
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, III garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e precisa;
Art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;
Art. 35, III assegura ao consumidor a restituição imediata de valores pagos quando o serviço não é prestado conforme ofertado;
Art. 39, V veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, incluindo retenção indevida de valores.
A ausência de crédito dos USDT e a não realização do estorno dentro do prazo informado configuram descumprimento contratual e violação direta aos direitos do consumidor.
O que solicito
Diante disso, solicito com urgência:
O estorno imediato e integral do valor de R$ 3.598,65 para a conta bancária de origem, ou, alternativamente;
O crédito imediato dos 653 USDT na plataforma, conforme originalmente contratado;
Envio de comprovante da solução adotada, bem como explicação formal e detalhada sobre o ocorrido.
Ressalto que, caso não haja solução em prazo razoável, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo Procon, Banco Central (no que couber), e eventual medida judicial, para resguardar meus direitos.
Observação final
Permaneço no aguardo de uma resposta objetiva, documentada e resolutiva, condizente com a reputação e responsabilidade esperadas de uma empresa do porte da reclamada.