Estorno de valores Falha grave de segurança e conivência com aposta ilegal após autoexclusão

Question

Prezada equipe da kc intermediacoes e mm Goup Ltda ,Venho por meio desta formalizar uma reclamação de extrema gravidade e solicitar a devolução integral dos valores transferidos por mim à sua plataforma, que atuou como intermediadora de pagamento (gateway) para o site de apostas ilegal "bingoaovivo10.net".Sou portador de transtorno de jogo (jogopatia) e, visando minha proteção de saúde mental e financeira, realizei meu processo formal e documentado de autoexclusão no dia *****. Desde então, eu estava legalmente impedido de realizar apostas em conformidade com as diretrizes de Jogo Responsável.No entanto, a referida casa de apostas operou de forma totalmente irregular ao aceitar novos depósitos meus através do sistema de vocês. O mais grave é que a bingo facilitou e processou transações financeiras para um site sem licença oficial para operar no Brasil, ignorando as restrições e restabelecendo transações de uma conta que deveria estar bloqueada por autoexclusão.Legalmente, a responsabilidade de vocês como facilitadores de pagamento está embasada nos seguintes pontos:Lei n 14.790/2023 (Regulamentação das Apostas): Estabelece regras rígidas de segurança, proteção ao apostador e a obrigatoriedade do respeito aos mecanismos de autoexclusão e jogo responsável, vedando transações financeiras com plataformas em desacordo com as diretrizes.Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Configura falha grave na prestação de serviço e na segurança das transações, uma vez que o gateway permitiu a evasão de divisas para uma plataforma sem credenciamento, lucrando com a vulnerabilidade de um consumidor sob condição de autoexclusão.Artigo 927 do Código Civil: Determina o dever de reparar o dano causado por atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem, gerando responsabilidade solidária entre a intermediária financeira e o destinatário final ilícito.O valor total transferido indevidamente após a minha autoexclusão de janeiro totaliza R$ 4,205,00 conforme comprovantes anexos a esta reclamação.

Exijo a imediata intermediação e o estorno integral desses valores em caráter amigável. Caso contrário, formalizarei denúncia junto ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas) e ingressarei com uma ação judicial por danos materiais e morais no Juizado Especial Cível.Aguardo retorno urgente.