Casa de apostas opera irregularmente burlando bloqueio de CPF e violando a legislação

Reclamação não respondida

Não respondida

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Campinas - SP

08/02/2026 às 11:56

ID: 240115769

DENÚNCIA GRAVE OPERAÇÃO IRREGULAR, DESCUMPRIMENTO DE BLOQUEIO DE CPF E VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Registro esta reclamação/denúncia contra a casa de apostas BINGO BET que opera de forma irregular no Brasil e descumpre deliberadamente mecanismos oficiais de controle do Governo Federal.

Meu CPF está formalmente BLOQUEADO no sistema governamental para qualquer tipo de aposta, justamente para impedir acesso a esse tipo de atividade. Ainda assim, a empresa permitiu meu cadastro, acesso irrestrito à plataforma e realização de apostas, ignorando completamente o bloqueio existente.

Tal conduta não se trata de erro pontual, mas de grave falha estrutural, evidenciando que a empresa não realiza qualquer verificação séria de CPF, viola normas básicas de compliance, desrespeita a legislação brasileira e atua à margem da regulamentação.

Ao permitir apostas com CPF bloqueado, a empresa:

Infringe normas de proteção ao consumidor;

Descumpre determinações legais e governamentais;

Coloca usuários em situação de risco, inclusive pessoas com restrições formais;

Contribui ativamente para práticas nocivas, sem qualquer responsabilidade social.

Ressalto que se os mecanismos mínimos de verificação fossem cumpridos, minha conta jamais poderia ter sido criada ou utilizada, tornando nulas as apostas realizadas sob responsabilidade exclusiva da plataforma.

Diante da gravidade dos fatos, EXIJO:

Encerramento imediato da conta;

Devolução integral dos valores apostados, uma vez que a empresa não poderia legalmente permitir minha participação;

Prestação de esclarecimentos formais e documentados sobre os critérios de validação de CPF utilizados;

Registro e apuração do caso pelos órgãos competentes.

Caso não haja solução imediata, informo que esta denúncia será formalizada junto ao Procon, Ministério Público, Secretaria de Prêmios e Apostas, autoridades reguladoras e demais órgãos fiscalizadores, por se tratar de prática grave, ilegal e reiterada.

Aguardo retorno formal.

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