BingoBet

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Belo Horizonte - MG

11/07/2026 às 19:14

ID: 253676749

FALHA CRÍTICA DE COMPLIANCE: VIOLAÇÃO DE AUTOEXCLUSÃO FEDERAL (GOV.BR) E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - LEI 14.790/23

Venho a público registrar uma denúncia de extrema gravidade em face da operadora UX ENTERTAINMENT LTDA (CNPJ: 56.197.912/0001-50), responsável legal pela marca Bingo.bet e suas intermediárias financeiras.

1. OS FATOS E A NULIDADE DAS OPERAÇÕES
A referida plataforma permitiu, facilitou e validou a criação de vínculo, bem como reiterados depósitos via Pix e apostas em meu nome. Ocorre que o sistema operou em absoluta falha e desconformidade regulatória: eu já me encontrava e permaneço formalmente inscrito no mecanismo de Autoexclusão Nacional Unificado do sistema Gov.br.

A inscrição na autoexclusão é uma trava mandatória de segurança que visa proteger o cidadão. Ao omitir-se na validação cruzada dos meus dados cadastrais (mecanismos de Know Your Customer - KYC) no momento dos depósitos, a Bingo.bet/UX Entertainment desligou ou ignorou os filtros de segurança exigidos pelo Governo Federal. Como resultado, permitiu a dilapidação do meu patrimônio de forma abusiva, em um período onde minha conta deveria estar estritamente bloqueada na raiz.

2. A INFRAÇÃO REGULATÓRIA
A conduta da empresa viola frontalmente as diretrizes de Jogo Responsável instituídas pela Lei Federal n 14.790/2023 e pelas Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Por força de lei, qualquer transação, aporte ou atividade de jogo realizada por um indivíduo sob o regime de autoexclusão ativa é considerada nula de pleno direito. A plataforma auferiu vantagem econômica ilícita ao não aplicar as travas de proteção compulsórias.

3. DAS PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS E EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO
Deixo público e registrado que este caso não se limita a esta plataforma de atendimento. A materialidade da infração já foi formalizada nas seguintes instâncias:

Denúncia formalizada na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, visando a apuração da higidez da licença da operadora.

Contestações (MED) abertas via Banco Central do Brasil contra as instituições financeiras de partida e as intermediárias de pagamento utilizadas pela plataforma.

EXIGÊNCIA:
Não aceitarei respostas genéricas informando que "a plataforma opera dentro da lei" ou oferecendo bônus. Diante do dolo sistêmico comprovado, exijo o contato direto do setor Jurídico ou de Compliance da UX Entertainment Ltda para que procedam com o estorno e a repatriação integral de todos os valores depositados no período de 72 horas .

A ausência de resolução imediata por esta via amigável ensejará a judicialização do caso no Juizado Especial Cível (JEC) por danos materiais e morais decorrentes da quebra do dever de proteção. Aguardo contato via e-mail.

No aguardo de um posicionamento célere.