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Reclamar dessa empresa

Cajazeiras - PB

13/01/2026 às 15:42

ID: 237554595

Após o pagamento de 9 parcelas, venho por meio deste meio, solicitar o cacelamento do curso relacionado ao email( ***** ), bem como o cancelamento da cobrança do mesmo conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), devido a manutenção de cobrança por um serviço não utilizado, assim, sem a correspondente prestação viola diversos dispositivos legais. Seguem os artigos que embasam a ilegalidade dessa cobrança:

Art. 6, incisos III e IV Direitos básicos do consumidor: O consumidor tem direito à informação adequada e CLARA sobre os serviços contratados, bem como à proteção contra práticas abusivas. A cobrança por serviço não utilizado configura prática abusiva e afronta esses direitos.
Art. 39, inciso V - É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por um serviço não utilizado ou não prestado caracteriza vantagem indevida.
Art. 42, parágrafo único, Cobrança indevida - O consumidor não pode ser exposto a cobrança indevida e, caso pague valor indevido, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A continuidade da cobrança por serviço não utilizado enquadra-se nesse artigo.

Por fim, eventual cláusula contratual que autorize a cobrança mesmo sem a utilização do serviço é NULA EM PLENO DIREITO, conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e violar a boa-fé objetiva.

Diante de tal fatos expostos, solicito:

- Cancelamento imediato e definitivo da contratação do curso, com efeitos a partir do recebimento desta solicitação;
- Cessação integral e permanente de quaisquer cobranças futuras, relativas ao referido curso, por qualquer meio ou modalidade;
- Regularização completa do meu cadastro, com a devida confirmação formal do encerramento da relação contratual, mediante comunicação expressa e documentada por parte da plataforma.

Desde já, agradeço a solução do problema.