Atraso na entrega e reembolso não realizado
Não respondida
Simões - PI
16/08/2026 às 09:02
ID: 256579295
Produto não entregue, cancelamento e reembolso prorrogado 3 vezes descumprimento do CDC
Realizei a compra de um protetor solar facial na loja oficial da Bioré dentro do Mercado Livre. O prazo de entrega foi **prorrogado por três vezes** e, mesmo após todas essas alterações, o produto não foi entregue.
Diante do descumprimento do prazo, solicitei o **cancelamento da compra**. Entretanto, após o cancelamento, o prazo para realização do reembolso também foi **prorrogado três vezes**, e até o momento não recebi a restituição do valor pago.
A situação caracteriza **descumprimento da oferta**, conforme previsto no **art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**. Diante do não cumprimento da oferta, o consumidor pode optar pela rescisão da contratação, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Além disso, o **art. 6, inciso VI, do CDC** assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, quando cabíveis.
Não considero razoável que, depois de três prorrogações do prazo de entrega e do posterior cancelamento, o consumidor ainda tenha que enfrentar **três novas prorrogações para receber o próprio dinheiro de volta**.
Diante disso, solicito a **restituição integral e imediata do valor pago**, com a devida atualização, bem como uma explicação clara sobre o motivo das sucessivas prorrogações do prazo de reembolso.
Espero que a situação seja solucionada definitivamente, sem uma nova prorrogação de prazo.