Biovea

Reclamar dessa empresa

Nilópolis - RJ

23/07/2025 às 10:42

ID: 222784707

Modelo de Reclamação Formal para Biovea

Assunto: Solicitação de Estorno por Não Cumprimento da Entrega

Prezados(as),

No dia 10/06/2025, realizei uma compra no site Biovea.com.br, no valor total de R$ 403,06, parcelado em duas vezes no cartão de crédito. O prazo informado para entrega era entre 01/07/2025 e 16/07/2025.

O pedido foi referente a 02 (duas) unidades do produto FOLIGAIN MINOXIDIL 5% HAIR REGROWTH TREATMENT For Men 3 Month Supply. O número de rastreamento fornecido foi *****.

Ao acompanhar o rastreamento, fui informado pelos Correios que a encomenda foi devolvida ao remetente por descumprimento das normas alfandegárias, conforme registrado no sistema:

"Conhecimento de carga não apresenta descrição de conteúdo ou apresenta descrição com informações insuficientes, impossibilitando a correta identificação e tratamento fiscal dos bens. Descumprimento do artigo RC-122, item 2, RC-146, item 1 do Regulamento de Encomendas Postais, combinado com o artigo 56, 1 da Portaria Coana 82/2017."

Ressalto que, conforme o próprio regulamento, a elaboração da declaração para alfândega é de responsabilidade exclusiva do remetente, não do consumidor. Logo, a falha que ocasionou a devolução ocorreu por erro da Biovea no envio da documentação necessária, inviabilizando a entrega do produto.

Portanto, trata-se de falha na prestação do serviço, configurando descumprimento da oferta (artigos 30 e 35 do CDC) e sujeitando a empresa à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor independentemente de culpa.

Ainda que existam cláusulas nos Termos e Condições da empresa alegando ausência de reembolso, estas não podem se sobrepor à legislação brasileira, pois configuram cláusulas abusivas e nulas de pleno direito, conforme artigo 51 do CDC.

Diante disso, solicito o estorno integral do valor pago (R$ 403,06), no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 10 dias corridos, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br, plataformas de reclamação e, se necessário, ajuizamento de ação judicial.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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