Biquini de Fita

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Ribeirão Preto - SP

28/03/2025 às 10:57

ID: 213342067

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Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a empresa Biquini de Fita, em razão do não cumprimento do prazo legal para estorno do valor pago por um produto devolvido dentro do prazo de arrependimento.

No dia *****, realizei a compra de 2 conjuntos de biquini pelo valor de R$ *****, pago via cartão de crédito. Contudo, dentro do prazo de 7 (sete) dias, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), manifestei meu arrependimento e realizei a devolução do produto no dia *****, conforme comprovante anexo.

O artigo 49 do CDC determina que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Além disso, o artigo 51, inciso II, do CDC estabelece que são nulas cláusulas contratuais que impossibilitem a devolução dos valores pagos pelo consumidor. Já o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor tem responsabilidade objetiva pela prestação adequada do serviço e, em caso de falha, deve reparar os danos causados ao consumidor.

Mesmo após transcorrido o prazo legal de 7 dias para devolução do valor, a empresa não efetuou o estorno na fatura do cartão de crédito, o que caracteriza cobrança indevida. Diante disso, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, requeiro:

A devolução em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais;

A comprovação imediata do estorno realizado.

Caso a questão não seja resolvida administrativamente, reservo-me ao direito de adotar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para a reparação dos danos sofridos.

Aguardo providências e resposta no prazo legal.