Bitget

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Rio de Janeiro - RJ

24/09/2026 às 07:02

ID: 259920143

Não consigo fazer login, tinha uma conta que encerrei. Onde meu dinheiro sumiu em uma transferencia, desapareceu misteriosamente quando transferi para bybit e encerrei a conta. agora fui abrir uma conta ai diz que não posso porque tenho uma conta em outro email ou seja o encerramento anterior pedido formalmente por diversos meios não foi feito.

1. O Marco Legal dos Criptoativos (Lei n 14.478/2022)

Esta lei é a regra de ouro das corretoras de criptomoedas no Brasil.

Artigo 4, Incisos I e II: Determina que as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (exchanges) devem seguir as diretrizes de boas práticas de governança, transparência nas operações e proteção aos poupadores. Reter uma conta ativamente contra a vontade do titular viola diretamente o dever de transparência e governança imposto pela lei.

2. Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990)O Marco Legal dos Criptoativos estabelece explicitamente que as operações em exchanges cripto estão sujeitas ao CDC.

A corretora infringiu:Artigo 39, Inciso V (Prática Abusiva): É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Manter o cliente "preso" à plataforma para inflar a base de dados ou dificultar a saída é uma prática abusiva.

Artigo 6, Inciso III (Direito à Informação): Se ela não te deu um motivo claro, por escrito, justificando o porquê de a conta não ter sido encerrada, violou o direito básico à informação clara e adequada.

Artigo 20 (Vício do Serviço): A falha em processar um distrato (cancelamento) configura uma prestação de serviço defeituosa.

3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018)

Artigo 16: Determina que os dados pessoais do consumidor devem ser eliminados após o término do tratamento ou a pedido do titular (revogação do consentimento), sendo autorizada a conservação apenas para cumprimento de obrigação legal (como o armazenamento de dados exigido pela Receita Federal na IN 1.888).

No entanto, a conta em si deve estar com o status de Inativa/Encerrada. Manter o seu perfil "ativo" viola a LGPD.
4. Código Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002)Artigo 422 (Princípio da Boa-Fé Objetiva): Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução e extinção, os princípios de probidade e boa-fé. Ignorar o pedido de encerramento quebra o princípio da boa-fé na fase de extinção do contrato.

Agora não consigo abrir uma conta porque tive meus direitos todos desreipeitados pela BITGET e tão pouco consigo entrar na conta que não foi encerrada, por conta de diversos questionarios impostos pela mesma o que tambem é ilegal e contar Lei vigente como transcrito a seguir

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), LEI N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;