Cobrança indevida de taxa de condomínio antes da entrega do imóvel com vícios construtivos
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
29/12/2025 às 11:52
ID: 236103901
Sou proprietária de uma unidade residencial do empreendimento Best Life Residence e estou sendo cobrada por taxas de condomínio sem que o imóvel tenha sido entregue, não havendo sequer data para tal.
Em 08/12/2025, realizei vistoria técnica acompanhada de engenheira civil, que identificou vícios construtivos e não conformidades executivas, inclusive descumprimento do Memorial Descritivo, o que impediu o recebimento do imóvel e a entrega das chaves.
Mesmo sem posse, uso ou fruição do apartamento, recebi em 11/12/2025 boleto de cobrança condominial referente ao mês novembro/2025, emitido em meu nome.
No mesmo dia, comuniquei formalmente a construtora por WhatsApp, informando que não recebi as chaves e que a cobrança era indevida. A construtora não respondeu e se recusa a assumir o pagamento. O síndico confirmou que a situação foi repassada à administradora do condomínio, que manteve a cobrança. Todas as partes foram devidamente comunicadas por e-mail.
Ressalto que não há entrega das chaves, termo de recebimento ou imissão na posse, razão pela qual não pode ser atribuída ao proprietário qualquer responsabilidade por despesas condominiais antes da entrega regular do imóvel.
Solicito:
Suspensão imediata das cobranças;
Cancelamento dos boletos indevidamente emitidos;
Confirmação formal de que nenhuma cobrança será realizada até a efetiva entrega do imóvel.
Trata-se de prática abusiva, que já está sendo formalmente documentada para adoção das medidas legais cabíveis, caso a situação não seja resolvida.