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Camaçari - BA

22/07/2025 às 15:59

ID: 222723009

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Título: Dificuldade para cancelar curso de inglês - Blackn White

Contratei o curso de inglês da escola Blackn White e, após dois meses de uso, precisei solicitar o cancelamento por motivos pessoais.

Ao entrar em contato com a escola, recebi a seguinte resposta:

Entendo. Minhas ordens foram oferecer essas opções, mediante a impossibilidade de reembolso vigente em contrato. Você pode tentar entrar em contato com o responsável da escola, que é responsável em passar as orientações que te dei por aqui.
As opções oferecidas foram:
Trancar o curso e congelar as horas; ou
Transferir as horas restantes a outra pessoa.

Deixei claro que nenhuma dessas alternativas atende à minha atual condição, pois não pretendo continuar com o serviço nem repassá-lo. Apesar disso, não consegui prosseguir com o cancelamento, pois o responsável indicado como único autorizado a resolver a situação não atende ligações nem retorna mensagens, o que tem gerado ainda mais frustração e dificuldade para resolver algo simples e legítimo.
Sinto-me [Editado pelo Reclame Aqui], pois estou sendo impedido de exercer meu direito de cancelar o contrato, não disponibilizado, mesmo tendo interrompido o uso do serviço e apresentado justificativa válida.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
O art. 6, inciso IV garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e impõe o equilíbrio nas relações contratuais;
O art. 51 estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que impeçam o cancelamento de contratos contínuos, especialmente quando o serviço não está mais sendo utilizado. Essas cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito.
Ressalto que não estou pedindo reembolso dos valores de fato utilizados, mas sim, do restante pago, apenas o direito de cancelar o contrato de maneira justa, respeitosa e sem prejuízo abusivo.
Além disso, a empresa não disponibilizou o contrato de prestação de serviços e não emitiu Nota Fiscal, incorrendo na possibilidade de [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária, conforme a Lei 8.137/90.
A ausência de informações contratuais, considerada prática abusiva, encontra respaldo no art. 14 do CDC, que dispõe:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Fica evidente, portanto, o caráter protetor do CDC, tratando a responsabilidade do fornecedor como objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo.
Por meio desta, notifico formalmente a parte responsável para que apresente uma solução definitiva, clara e transparente para a situação em questão no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento desta notificação.

Ressalto que esta comunicação tem respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, conforme previsto nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, bem como no direito de ação previsto no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Na ausência de resposta ou solução satisfatória dentro do prazo estipulado, tomarei as medidas legais cabíveis, inclusive com o ajuizamento da competente ação judicial perante o órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil, visando à tutela dos meus direitos.

Sem mais para o momento, aguardo providências imediatas.