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João Pessoa - PB

04/06/2026 às 21:09

ID: 250555459

Venho, por meio desta, contestar a manutenção de apontamento negativo em meu nome relacionado a uma dívida com prazo superior a 5 anos.
Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 43, 1), informações negativas não podem permanecer registradas após esse período.
Diante disso, solicito:
1. A retirada imediata da restrição vinculada ao meu
CPF;
2. A confirmação formal da exclusão do apontamento;
3. Os esclarecimentos sobre eventual atualização ou manutenção indevida do débito.
Informo ainda que, caso a situação não seja regularizada, poderei adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.