Bloqueio Remoto de Celular pela TIM por Dívida com Parceira Black Telecom - Cobrança Abusiva
Não respondida
Tramandaí - RS
01/04/2026 às 13:23
ID: 244208051
Meu esposo adquiriu um aparelho celular em uma loja da TIM. Após uma semana a tela trincou, é apenas agora ele conseguiu arrumar. Ao ligar, o aparelho passou a exibir uma tela de bloqueio remoto, vinculada a um aplicativo instalado sem conhecimento dele, com mensagem de cobrança.
Ainda que meu esposo possua débito com a empresa parceira (Black Telecom), é prática abusiva.
O bloqueio impede parcialmente o uso do aparelho e retorna mesmo após tentativas de desinstalação. Isso configura cobrança abusiva, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42), além de violação ao:
Art. 6 do CDC falta de informação clara;
Art. 39, I e IV imposição de vantagem excessiva e serviço não solicitado;
Art. 7, parágrafo único responsabilidade solidária da TIM por atos de seus parceiros e revendas.
O consumidor não pode ter seu aparelho sequestrado digitalmente como forma de pressionar pagamento de dívida.
Portanto, quero a liberação imediata e definitiva do aparelho com remoção total do software de bloqueio.
Se não houver solução, buscarei medidas judiciais cabíveis por prática abusiva, já que sou advogada.
Mas estou primeiramente tentando resolver extrajudicial.