Limitação de apostas na conta inviabiliza atividade e fere direitos do consumidor.
Em réplica
Surubim - PE
21/08/2026 às 16:51
ID: 257072913
Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente, fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas, a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta, informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e aos órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas medidas legais.
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Resposta da empresa
21/08/2026 às 16:59
Olá, Diogo!
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos sobre a definição de limites operacionais em nossa plataforma.
Esclarecemos os critérios técnicos e regulatórios que regem a gestão de risco do sistema.
A definição de limites máximos por aposta ou por mercado constitui uma prerrogativa operacional legítima de gestão de risco e controle de exposição financeira, prevista em nossos Termos de Serviço e amplamente praticada no mercado de apostas de quota fixa.
Conformidade Regulatória (Lei nº 14.790/2023): As políticas de adequação de limites operacionais cumprem as diretrizes de integridade, gestão de risco e prudência estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas portarias regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
A adequação de limites de aposta visa preservar o equilíbrio operacional do sistema e não impede a utilização da conta. O seu perfil permanece ativo, regular e liberado para a realização de movimentações, depósitos, saques e apostas dentro dos parâmetros e tetos operacionais vigentes no sistema.
Os Termos de Serviço completos podem ser consultados publicamente em:
👉 https://blaze.bet.br/pt/terms-of-service
Caso necessite de suporte adicional, nossa equipe permanece à disposição na Central de Ajuda Oficial:
👉 https://blaze.bet.br/pt/support
Atenciosamente,
Sidney P.
Equipe de Suporte da Blaze
Jogue com responsabilidade.
Réplica do consumidor
21/08/2026 às 17:09
Retire minha limitação
Réplica do consumidor
21/08/2026 às 17:12
Prezado Sidney e equipe de suporte,
Acuso o recebimento da resposta e venho manifestar minha não concordância com os fundamentos apresentados.
A alegação de "gestão de risco e controle de exposição financeira" não autoriza a aplicação de restrições seletivas e desproporcionais direcionadas exclusivamente a um único usuário. O balanceamento de risco legítimo é exercido sobre os limites globais de mercado e precificação de odds, e não por meio de limitação individual punitiva que inviabiliza a operação do consumidor.
Reitero que:
Nulidade Contratual (Art. 51 do CDC): Nenhuma previsão em Termos de Serviço tem validade jurídica se implicar renúncia de direitos do consumidor ou conferir à operadora o poder de alterar unilateralmente as condições essenciais do serviço sem justificativa objetiva comprovada.
Recusa Indireta de Atendimento (Art. 39, IX, do CDC): Reduzir a capacidade de aposta a limites irrisórios configura recusa velada e arbitrária de prestação de serviço a quem cumpre integralmente os requisitos operacionais e financeiros da plataforma.
Transparência e Regulação (SPA/MF): A Lei n 14.790/2023 preconiza a integridade e a boa-fé nas relações, não servindo de salvo-conduto para práticas comerciais restritivas e discriminatórias.
Diante disso, solicito o restabelecimento imediato dos limites operacionais regulares da minha conta aos mesmos parâmetros aplicados aos demais usuários da plataforma.
Caso a restrição seja mantida, darei prosseguimento à denúncia formal junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON / Consumidor.gov.br) e, se necessário, às medidas judiciais pertinentes.
Aguardo a regularização definitiva.