Impossibilidade de Emitir NFSe pelo Bling e Falta de Prazo para Solução

Olá Dayana,

Compreendemos sua preocupação com a emissão da NFS-e e a importância da regularidade fiscal para seu negócio. Estamos acompanhando seu caso com a atenção que ele merece para oferecer o melhor suporte possível.

Gostaríamos de esclarecer que o 'Erro E000 Lote não processado', inicialmente reportado, que possuía relação com as naturezas de operação, foi prontamente investigado e solucionado por nossa equipe com a liberação da versão 336 em 16/12. Essa questão não ocorre mais, demonstrando nosso compromisso em manter a plataforma atualizada e funcional diante de ajustes necessários devido às novas regras de validação do ambiente nacional.

Atualmente, as rejeições que você tem encontrado, como o Código E1325, são decorrentes da necessidade de parametrização do sistema para que esteja em conformidade com as novas regras do ambiente nacional de emissão de NFS-e. Entendemos que possa existir a expectativa de que o Bling realize a solução desse erro de forma direta, especialmente considerando o impacto que a rejeição causa em sua operação. No entanto, é fundamental alinhar que, diferentemente de ajustes sistêmicos, como o anteriormente identificado e ajustado conforme regras do ambiente nacional, o código E1325 decorre exclusivamente de regras fiscais externas e de informações declaradas pelo próprio contribuinte.

O código E1325 indica que o local de incidência do ISSQN deve corresponder ao município do endereço do prestador do serviço. Esta é uma regra fiscal externa, aplicada rigorosamente pelo ambiente nacional, e não uma falha em nosso sistema. O Bling, como plataforma, transmite as informações exatamente como cadastradas por você. Quando um lote é rejeitado com o código E1325, o RPS não é processado pela prefeitura e, consequentemente, não aparece no sistema municipal.

Nesses casos, a atuação do Bling se limita à correta geração e transmissão dos dados conforme cadastrados, não sendo possível aplicar correções automáticas ou intervenções que substituam a definição tributária adequada, a qual é de responsabilidade do emissor e de sua assessoria contábil.
Esse alinhamento é essencial para evitar a percepção de que há uma pendência de solução sistêmica quando, na realidade, trata-se de um ajuste fiscal necessário por parte do contribuinte.

É fundamental reforçar que, conforme nossos Termos e Condições de Uso, a responsabilidade pela correta configuração fiscal e pelo cumprimento das obrigações tributárias é do próprio contribuinte. O Bling não pode garantir o processamento ou a homologação dos documentos fiscais pelas prefeituras, pois a aceitação ou rejeição são decisões exclusivas do sistema municipal e suas regras específicas. Essa premissa está alinhada ao Código Civil (Art. 393), que estabelece a ausência de responsabilidade por inadimplemento quando este decorre de fato de terceiro, como é o caso de regras fiscais externas que demandam ajustes na configuração do usuário.

Sobre sua preocupação com eventuais multas, esclarecemos que, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Art. 14), a responsabilidade objetiva do Bling se aplica apenas em caso de defeito na prestação do serviço. Como o Bling gerou e transmitiu o RPS corretamente, e a rejeição ocorre na validação externa da prefeitura devido a uma configuração fiscal que precisa ser ajustada pelo contribuinte, não há um defeito comprovado imputável à nossa plataforma. Nossos Termos de Uso, cuja força obrigatória é reforçada pelo Código Civil (Art. 421-A), deixam claro que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais e pela conferência de dados é do próprio contribuinte.

O ticket número #5286118 permanece aberto para que possamos acompanhar seu progresso e oferecer suporte técnico dentro de nossa alçada, após os ajustes fiscais serem realizados por sua parte. A ausência de um prazo fixo para a conclusão reflete a natureza de um processo que depende de validações externas e ajustes do usuário.

Para solucionar a questão do código E1325, é fundamental que você revise e ajuste o código de tributação nacional em suas configurações, garantindo que ele esteja em conformidade com as regras fiscais do município de destino do serviço. Reforçamos que não podemos orientar qual código específico deve ser utilizado, pois essa definição depende das regras fiscais de cada empresa e da aceitação da prefeitura. Por esse motivo, recomendamos fortemente que essa validação seja feita junto à sua contabilidade.

Para sua consulta, segue a documentação oficial sobre o tema: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_i-sefin_adn-dps_nfse-snnfse-1.xlsx/view

Reafirmamos nosso compromisso em acompanhar seu caso e oferecer o suporte necessário dentro de nossa alçada, após os ajustes fiscais serem realizados. Estamos em contato para auxiliar no que cabe ao Bling.

Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Atenciosamente,
Fabiana Becaro
Equipe de Qualidade Bling!