Propaganda enganosa sobre Certificado Digital A1, ocultando obrigatoriedade de plano mensal.
Não respondida
São Roque - SP
23/08/2026 às 21:15
ID: 257182699
Propaganda enganosa: Anúncio de Certificado A1 por R$ 79 oculta obrigação de plano mensal
Prezados,
Venho por meio desta registrar minha indignação quanto à falta de transparência e à prática de propaganda enganosa na oferta do Certificado Digital A1 no site do Bling.
A empresa divulga publicamente a venda do Certificado Digital A1 pelo valor de R$ 79,00. No entanto, ao tentar concluir a compra, o fluxo do sistema exige obrigatoriamente a contratação de um plano de assinatura mensal da plataforma (como o Plano Cobalto, no valor de R$ 60,00/mês).
Essa condição não é informada de forma clara e ostensiva na oferta inicial. Na prática, o valor real cobrado do consumidor salta de R$ 79,00 para R$ 799,00 anuais, o que configura propaganda enganosa (Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor) e prática abusiva de venda casada (Art. 39, I do CDC).
Solicito a liberação para adquirir o Certificado Digital A1 pelo valor anunciado de R$ 79,00 de forma avulsa, sem a obrigatoriedade de contratação ou manutenção de plano mensal de software.
Aguardo um posicionamento e a devida solução por parte da empresa.