Bloquear Rastreamento

Reclamar dessa empresa

Sumaré - SP

16/04/2026 às 08:44

ID: 246108545

Venho, por meio deste, apresentar reclamação formal em face da empresa PROAUTO, em razão de conduta que, ao que tudo indica, configura prática abusiva e potencialmente ilícita nas relações de consumo.

Ao buscar a contratação de seguro automotivo junto à referida empresa, fui claramente informado de que a aprovação do seguro estaria condicionada à contratação obrigatória de um serviço de rastreamento veicular fornecido por empresa terceira. Tal imposição não foi apresentada como opcional, mas sim como requisito indispensável para a efetivação do contrato principal.

Essa conduta caracteriza, em tese, a prática de venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Trata-se de infração grave, que compromete a liberdade de escolha do consumidor e desequilibra a relação contratual.

Cumpre destacar que a insistência nessa prática, especialmente quando reiterada, pode ensejar não apenas a responsabilização administrativa perante os órgãos de defesa do consumidor, mas também a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo pedidos de reparação por eventuais danos materiais e morais, além da comunicação aos órgãos competentes para apuração de condutas lesivas ao mercado de consumo.

Diante disso, requeiro de forma imediata:

A cessação da exigência de contratação vinculada do serviço de rastreamento;
A possibilidade de contratação do seguro de forma independente, sem imposições abusivas;
Esclarecimentos formais acerca da política adotada pela empresa;
E a revisão de eventuais propostas condicionadas a essa prática.

Ressalto que, na ausência de solução adequada e tempestiva, não hesitarei em levar o caso aos órgãos de defesa do consumidor, bem como avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar plenamente meus direitos.

A presente manifestação tem caráter resolutivo e preventivo, buscando a regularização da conduta da empresa antes da adoção de providências mais gravosas.

Sem mais, aguardo retorno formal no prazo legal.

Atenciosamente,